SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO · 18 de junho de 2025
LICENÇA PRÉVIA Nº 002 / 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
LICENÇA PRÉVIA Nº 002 / 2025
A Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, no uso de suas atribuições outorgada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, descriminadas pela Lei Municipal nº 233 de 2015 e Lei Federal nº 6.38/1981, e Lei Complementar nº 140/2011, especificamente a artigo 9º utilizando-se da competência e que trata a Lei Estadual nº 007/94 que dispõe: Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima, resolve expedir a Licença Prévia.
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Pacaraima
CPF/CNPJ: 01.612.675/0001-54
ENDEREÇO: Bairro Vila Nova, Município Pacaraima
REPRESENTANTES LEGAIS: Marcelo Barauna Bento, CPF: ***.***.***-**
Waldery Dávila Sampaio, CPF: ***.***.***-**
ATIVIDADE: Pavimentação e Urbanização de Vias do Município de Pacaraima-RR
A presente Licença Prévia terá validade de 01 ano a partir da data de emissão
PAULO ROBERTO MACÊDO DE OLIVEIRA
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
Portaria Nº 011/2015
Pacaraima/RR, 16 / 06 / 2025
OBS: A Licença Prévia por si só não dá direito as atividades, faz-se necessário obter o Licenciamento Ambiental junto a SEMATUR.
Neste sentido, e conforme os critérios definidos pelo Ministério das Cidades para a habilitação da proposta, vimos requerer a análise ambiental da proposta e, quando couber, a emissão da Licença Ambiental Prévia, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 e demais normativas aplicáveis.
Conforme artigo 70§ 1º da Lei Federal nº 9.605/1998 foi constatada infração administrativa. O artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008