GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 009/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 009/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 009/2025
Pacaraima, 25 de abril de 2025.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 298/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Pacaraima, Waldery D’Avila Sampaio, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Constituição Federal que, em seu art. 144, estabelece os princípios e regras sobre a segurança pública no país;
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.022/2014 que institui normas gerais para a criação e funcionamento das guardas municipais em todo o território nacional, disciplinando o art. 144 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 13, incisos I e VII, c/c art. 95 da Lei Orgânica Municipal que discorrem das competências do município e a instituição da Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens e serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 83 da Lei Municipal nº 298/2019, que trata do auxílio fardamento aos servidores da Guarda Municipal de Pacaraima;
CONSIDERANDO a natureza peculiar das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, que exigem padronização e conservação do uniforme funcional;
CONSIDERANDO que a concessão do auxílio fardamento visa promover a dignidade e a valorização profissional dos servidores que exercem funções essenciais à segurança pública municipal;
CONSIDERANDO que o fardamento padronizado e ostensivo rege a identidade da Guarda Municipal e é requisito obrigatório no exercício da função;
CONSIDERANDO que o auxílio fardamento é percebido pelo servidor que, posteriormente deverá comprovar a aquisição sob pena de restituição ao erário e outras sanções cabíveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Pacaraima, o pagamento de auxílio fardamento anual aos servidores efetivos e comissionados da Guarda Municipal de Pacaraima – GMP.
Art. 2º A disponibilização dos uniformes dos guardas municipais, prevista neste decreto, poderá ser implementado de duas formas distintas:
I. A concessão de auxílio fardamento, materializado por meio de crédito em folha de pagamento, destinado exclusivamente à aquisição das peças do uniforme funcional;
II. A disponibilização direta do fardamento físico aos servidores por parte do Poder Executivo, em conformidade com as especificações e os procedimentos detalhados no art. 6º deste decreto, garantidos o cumprimento das normas e a padronização visual estabelecida para o exercício das funções.
Art. 3º A concessão do fardamento disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal de que trata este decreto, em qualquer de suas modalidades, será decorrente de recursos próprios ou de convênio.
§ 1º Em caso de disponibilização direta do fardamento físico, padronizado e de boa qualidade, o(a) guarda municipal não fará jus ao auxílio pecuniário.
§ 2º A aquisição do fardamento para disponibilização aos guardas municipais atenderá as exigências da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 4º O auxílio fardamento será pago anualmente, no mês de abril, em parcela única, no valor correspondente a 410 (quatrocentos e dez) UFMs, reajustado automaticamente a cada variação da Unidade Fiscal do Município.
Art. 5º Considera-se o uniforme funcional da Guarda Municipal de Pacaraima o conjunto dos itens a seguir:
I. Coturno Atalaia Troller com zíper (par)
II. Boné GCM (unidade)
III. Cinto GCM (unidade)
IV. Farda Azul noite GCM completa (conjunto)
V. Farda social GCM completa (conjunto)
VI. Meia esportiva Selene (par)
VII. Boina Lyon Azul Ferrete (unidade)
VIII. Brasão GCM Bem, cores (conjunto)
Art. 6º A aquisição do uniforme funcional deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do valor e comprovada mediante nota fiscal nominal ou recibo formal de compra, acompanhado de termo de apresentação do fardamento.
Art 7º A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública poderá realizar solenidade oficial anual de apresentação do uniforme padronizado, independente da modalidade de aquisição, prevista no artigo 2º.
Art. 8º O não cumprimento da aquisição do uniforme funcional acarretará:
I. Em suspensão do benefício no exercício subsequente;
II. A obrigatoriedade de restituição integral do valor recebido, mediante desconto em folha de pagamento; e ainda
III. A instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 9º Em caso de perda, destruição ou dano do uniforme por sinistro, calamidade ou outro motivo de força maior, poderá ser concedido outro uniforme, desde que apurado e confirmado por meio de sindicância administrativa.
Art. 10. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima