GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2025
DECRETO EXECUTIVO N° 6/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 6/2025
DECRETO EXECUTIVO N° 6/2025
PACARAIMA, 20 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas de transporte intermunicipal, táxi convencional e mototáxi no Município de Pacaraima, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições gerais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO que desde o ano de 2022 não foi realizado qualquer reajuste nas tarifas dos serviços de transporte de passageiros no Município de Pacaraima, o que provocou defasagem nos valores frente ao aumento dos custos operacionais do setor;
CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 62 da Lei Municipal nº 222/2014, que autoriza o Prefeito Municipal a corrigir os valores da tabela de tarifas mediante decreto;
CONSIDERANDO a deliberação das reuniões entre as classes envolvidas e o Poder Executivo municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das tarifas dos serviços de transporte de passageiros por táxi intermunicipal, táxi convencional e mototáxi no âmbito do Município de Pacaraima, conforme tabelas anexadas, partes integrantes e inseparáveis deste Decreto.
Art. 2º Os novos valores tarifários deverão ser amplamente divulgados e deverão ser fixados de forma visível nos pontos de táxi e mototáxis, para conhecimento dos usuários.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Tributos e Fiscalização da Prefeitura de Pacaraima e em conjunto com os órgãos competentes de fiscalização de trânsito.
Art. 4º O transporte quando realizado em veículo tipo automóvel, ônibus e Micro-ônibus ou Vans necessita, obrigatoriamente, de local para a bagagem do passageiro que, nesse sentido, seu transporte é gratuito, em até 15 (quinze) quilos por pessoa.
O transporte de encomendas se acima de 15 (quinze) quilos corresponde ao preço de uma passagem, por volume, quando encomenda de pequeno volume não poderá exceder a um quarto do valor da passagem, conforme §§ 9º e 10º do Art. 2º da Lei 222/2014.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto, especialmente no que se refere à cobrança de tarifas divergentes das fixadas ou à inobservância das regras aqui estabelecidas, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 222/2014, notadamente nos seus artigos 12, 23, 25 e 39, §3º, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor 48h (quarenta e oito horas) após a sua publicação, revogadas disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
TABELA DE PREÇO LOCAL E FRETE – CARRO
LOCALIDADE
PREÇO
RETORNO
PASSAGEM 01 PESSOA
R$ 13,00
LOTAÇÃO
R$ 10,00
CORRIDA LOCAL
R$ 40,00
COMUNIDADE GUARIBA
R$ 81,00
R$ 20,00
BOCA DA MATA
R$ 81,00
R$ 20,00
COMUNIDADE SOROCAIMA I
R$ 54,00
R$ 13,00
COMUNIDADE SOROCAIMA II
R$ 54,00
R$ 13,00
NOVA ESPERANÇA
R$ 40,00
R$ 13,00
COMUNIDADE DO INGARUMÃ
R$ 47,00
R$ 13,00
SERRA PELADA
R$ 47,00
R$ 13,00
ARAI
R$ 60,00
R$ 15,00
COMUNIDADE JERUSALÉM
R$ 74,00
R$ 20,00
BANANAL
R$ 109,00
R$ 27,00
ENTRONCAMENTO DO SURUMU
R$ 136,00
R$ 33,00
VILA SURUMU
R$ 272,00
R$ 67,00
SAMA/FINAL
R$ 95,00
R$ 23,00
MARCO SETE
R$ 272,00
R$ 67,00
COMUNIDADE SANTA ROSA
R$ 272,00
R$ 67,00
SANTO ANTONIO
R$ 136,00
R$ 33,00
BEIRA RIO
R$ 109,00
R$ 27,00
ARACA/ALELUIA
R$ 204,00
R$ 95,00
CONTAO
R$ 478,00
R$ 122,00
COMUNIDADE TAXI
R$ 409,00
R$ 102,00
COMUNI8DADE SÃO JORGE
R$ 340,00
R$ 87,00
COMUNIDADE CURICACA
R$ 204,00
R$ 47,00
PARIME/INTERNACIONAL
R$ 272,00
R$ 67,00
AMAJARI/VILA BRASIL
R$ 478,00
R$ 115,00
TEPEQUEM
R$ 682,00
R$ 136,00
SANTA ELENA
R$ 136,00
R$ 33,00
FRETE P/BOA VISTA
R$ 570,00
R$ -
COMUNIDADE SABIÁ
R$ 149,00
R$ 40,00
OURO PRETO
R$ 47,00
R$ 13,00
BOM JARDIM
R$ 176,00
R$ 54,00
NOVO PARAISO
R$ 109,00
R$ 27,00
KAUWÊ
R$ 109,00
R$ 27,00
COMUNIDADE POCO AZUL
R$ 204,00
R$ 47,00
FAZENDINHA
R$ 204,00
R$ 47,00
COMUNIDADE SÃO MIGUEL
R$ 272,00
R$ 67,00
NOVA MORADA
R$ 54,00
R$ 13,00
COMUNIDADE TUKUY YEN
R$ 204,00
R$ 54,00
PEDRA
R$ 409,00
R$ 95,00
MALOCA DO CARANGUEJO
R$ 587,00
R$ 136,00
COMUNIDADE SÃO MATEUS
R$ 518,00
R$ 122,00
PLACAS
R$ 505,00
R$ 122,00
COMUNIDADE MACACO
R$ 95,00
R$ 27,00
WARA-VENEZUELA
R$ 136,00
R$ 33,00
COMUNIDADE MARUAI
R$ 176,00
R$ 40,00
XANADU
R$ 204,00
R$ 67,00
BOIADA
R$ 204,00
R$ 67,00
TRAIRÃO
R$ 819,00
R$ 204,00
COMUNIDADE TARAU PARU
R$ 67,00
R$ 16,00
CACHOEIRINHA/SURUMU
R$ 204,00
R$ 102,00
COMUNIDADE AÇAIZINHO
R$ 95,00
R$ 27,00
TABELA DE PREÇO LOCAL E FRETE - MOTO
LOCALIDADE
PREÇO
Corrida no Perímetro Urbano – SEDE Pacaraima
R$ 7,00
Pequenas Encomendas dentro da Sede de Pacaraima
R$ 9,00
Corrida no Perímetro Urbano - Após Paulo Camilo
R$ 7,00
Corrida no Perímetro Urbano – Ladeira da Balança
R$ 7,00
Corrida no Perímetro Urbano – Até a casa Clinton
R$ 7,00
Corrida no Perímetro Urbano - Orquídea
R$ 7,00
Corrida no Perímetro Urbano - Matadouro
R$ 7,00
Corrida do Município até a Comunidade – Ouro Preto
R$ 14,00
Corrida do Município até a Comunidade – Nova Morada
R$ 21,00
Corrida do Município até a Comunidade – Novo Paraiso
R$ 49,00
Corrida do Município até a Comunidade – Bom Jardim
R$ 63,00
Corrida do Município até a Comunidade – Fazendinha
R$ 77,00
Corrida do Município até a Comunidade – São Miguel
R$ 99,00
Corrida do Município até a Comunidade – Marco 7
R$ 120,00
Corrida do Município até a Comunidade - Mato Grosso
R$ 283,00
Corrida do Município até a Comunidade – Novo Paraiso
R$ 49,00
Corrida do Município até a Comunidade –Nova Esperança
R$ 14,00
Corrida do Município até a Comunidade – Igarumã
R$ 17,00
Corrida do Município até a Comunidade –Igarumã até cachoeira
R$ 21,00
Corrida do Município até a Comunidade – Araí
R$ 28,00
Corrida do Município até a Comunidade – Nova Jerusalém
R$ 35,00
Corrida do Município até a Comunidade – Aldeia Nova Samã
R$ 42,00
Corrida do Município até a Comunidade –Sorocaima I
R$ 28,00
Corrida do Município até a Comunidade –Sorocaima II
R$ 28,00
Corrida do Município até a Comunidade –Guariba
R$ 35,00
Corrida do Município até a Comunidade – Bananal
R$ 49,00
Corrida do Município até a Comunidade –Boca da Mata
R$ 42,00
Corrida do Município até a Comunidade –Macaco
R$ 56,00
Corrida do Município até a Comunidade –Malocão /Surumu
R$ 63,00
Corrida do Município até a Comunidade –Entroncamento
R$ 70,00
Corrida do Município até a Comunidade –Curicaca
R$ 99,00
Corrida do Município até a Comunidade –Santa Rosa
R$ 113,00
Corrida do Município até a Comunidade – Sabia
R$ 84,00
Corrida do Município até a Comunidade –Surumu
R$ 141,00
Corrida do Município até a Comunidade – São Jorge
R$ 169,00
Corrida do Município até a Comunidade –Taxi
R$ 169,00
Corrida do Município até a Comunidade –Araça-cachoerinha
R$ 113,00
Corrida do Município até a Comunidade –Machado
R$ 169,00
Corrida do Município até a Comunidade –Pedra da Lua
R$ 255,00
Corrida do Município até a Comunidade –Canta Galo
R$ 212,00
Corrida do Município até a Comunidade –Contão
R$ 212,00
Corrida do Município até a Comunidade –Perdiz
R$ 283,00
Corrida do Município até a Comunidade –Parimé
R$ 141,00
Corrida do Município até a Comunidade –Poço Azul
R$ 70,00
Corrida do Município até a Comunidade –Taraparú(BV-8)
R$ 35,00
Corrida do Perímetro Urbano-Após a Bandeira (ADUANA)
R$ 14,00