GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 458/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 458/2026
PORTARIA N.º 458/2026 Pacaraima, 11 de setembro de 2026
“Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do cargo de Corregedor (CDI-II), da Guarda Municipal de Pacaraima, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.”
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as exigências dispostas na Lei Municipal nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências;
CONSIDERANDO as exigências dispostas na Lei Municipal nº 298/2019, que dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal – PCCR/GMP;
CONSIDERANDO o Inciso X do Artigo 3º da Lei Municipal nº 298/2019;
CONSIDERANDO os Artigos 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 298/2019;
CONSIDERANDO o ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – Quadro I – Grupo Funcional de Direção Superior da Guarda Municipal de Pacaraima – GMP;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pelo servidor GCM ERICKSON ALVES DA SILVA, no qual manifesta, de forma expressa, sua intenção de deixar o exercício do cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Pacaraima, permanecendo preservado seu vínculo com o cargo efetivo de GCM 3ª Classe;
RESOLVE
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor GCM ERICKSON ALVES DA SILVA do cargo de Corregedor (CDI-II), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública do Município de Pacaraima.
Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior refere-se exclusivamente ao cargo de Corregedor (CDI-II), permanecendo preservado o vínculo funcional do servidor com seu cargo efetivo de Guarda Civil Municipal – GCM 3ª Classe, bem como os direitos e demais efeitos funcionais legalmente assegurados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima