SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 5 de maio de 2026
PARACER DO FUNDEB 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARACER DO FUNDEB 2025
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB/PACARAIMA
EXERCÍCIO 2025
PARECER CONCLUSIVO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB - PACARAIMA/RR
EXERCÍCIO 2025 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB, através de seus membros, em obediência ao que trata o a "Artigo 15, II" da Instrução Normativa Constitucionais Transitórias e a Resolução do TCE/RR, e de acordo com sua competência institucional de acompanhamento e controle social dos recursos vinculados as ações e serviços públicos de Educação, emite com base nas avaliações procedidas em suas reuniões de Análise do Relatório de Acompanhamento Social, Parecer referente a efetiva aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento da educação básica.
1. RELATÓRIO
Os Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB do município de Pacaraima/RR, com base na análise sobre os demonstrativos gerenciais de aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, referente ao primeiro e segundo semestre do ano de dois mil e vinte e quatro, enviado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto procedeu-se a análise da execução orçamentária e financeira e constatou-se que os referidos recursos foram utilizados em pagamento de profissionais de educação básica em efetivo exercício na rede municipal e demais despesas obedecendo ao descrito na Lei Federal N ° 14.113 de 25/12/2020 e Lei Municipal N° 3621 de 17 janeiro de 2024.
2. PARECER
Em conclusão e com base no atendimento da aplicação dos recursos destinados ao FUNDEB, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de do ano de 2025, sendo aprovado também a Prestação de Contas do FUNDEB referente Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, expede Parecer Conclusivo e favorável sem ressalvas, fazendo referência ao primeiro e segundo semestre de execução do recurso ao exercício de 2025.
É o Parecer.
PATRÍCIA DE MORAES RODRIGUES
Presidente do CACS/FUNDEB
Portaria Nº 207/2025
Pacaraima/RR