GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
LEI Nº 443/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 443/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “CONSELHO TUTELAR CLÁUDIA ALESSANDRA AMORIM DE LUCENA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 443/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “CONSELHO TUTELAR CLÁUDIA ALESSANDRA AMORIM DE LUCENA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Conselho Tutelar Cláudia Alessandra Amorim de Lucena” o prédio onde funciona o Conselho Tutelar do Município de Pacaraima – RR.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação do prédio público, incluindo a instalação de placa com a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima