GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 422/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 422/2025 Pacaraima, 1º de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "JIU-JITSU E EDUCAÇÃO" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 422/2025 Pacaraima, 1º de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "JIU-JITSU E EDUCAÇÃO" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Instituição do Programa: Fica instituído o Programa "Jiu-Jitsu e Educação" na rede pública municipal de ensino de Pacaraima -RR, com o objetivo de promover o desenvolvimento educativo, físico, mental, disciplinar e social dos alunos do ensino fundamental por meio da prática do Jiu-Jitsu.
Art. 2º. Objetivos do Programa:
Parágrafo Único. O programa tem como objetivos principais:
I - Proporcionar aos estudantes uma atividade esportiva fundamentada nos princípios do respeito, disciplina, autocontrole e inclusão social;
II - Promover a melhoria da saúde física e mental dos alunos por meio da prática regular do Jiu-Jitsu;
III - Estimular a redução da violência e do bullying no ambiente escolar, incentivando o respeito mútuo e a resolução pacífica de conflitos;
IV - Integrar o esporte às práticas pedagógicas, auxiliando no desenvolvimento cognitivo e emocional dos alunos;
V - Possibilitar o acesso às artes marciais a alunos, fomentando a formação cidadã e esportiva;
VI - Criar oportunidades para futuras competições esportivas escolares e participação em torneios locais e nacionais;
VII - Desenvolver a cooperação entre os alunos, promovendo o espírito de equipe e a socialização por meio do esporte;
VIII - Incentivar parcerias entre escolas e entidades especializadas para garantir a qualidade do ensino da modalidade.
Art. 3º. Implementação: O programa será implementado de forma gradativa nas unidades escolares da rede municipal, podendo ser integrado de três formas:
I - Como componente complementar da disciplina de Educação Física; (VETADO)
II - Como atividade extracurricular, oferecida em contraturno escolar;
III - Como atividade opcional vinculada a projetos especiais e programas municipais de incentivo ao esporte.
Art. 4º. Instrutores Habilitados: As aulas do programa "Jiu-Jitsu e Educação" serão ministradas exclusivamente por profissionais devidamente qualificados, observando os seguintes critérios:
I - Ser praticante de Jiu-Jitsu com graduação mínima de faixa preta;
II - Possuir certificado de instrutor emitido por Federação local oficial, reconhecida pelas Confederações Brasileira da Modalidade, com reconhecimento expresso;
III - Comprovar experiência pedagógica ou curso de capacitação em ensino de artes marciais para crianças e adolescentes fornecido pela federação local; (VETADO)
IV - Estar vinculado a uma entidade esportiva agremiado em Federação local oficial, com o título de utilidade pública reconhecido pela administração pública. (VETADO)
V - Apresentar certidões negativas criminais e estar apto conforme atestado psicológico, garantindo a segurança dos alunos.
Art. 5º. Infraestrutura e Materiais:
I - As escolas participantes deverão contar com espaços adaptados para a prática do Jiu-Jitsu, incluindo tatames, kimonos e materiais adequados; (VETADO)
II - O programa poderá contar com parcerias público-privadas para aquisição dos equipamentos, como kimonos para os alunos, tatames, remuneração dos instrutores e demais equipamentos necessários;
III - Serão promovidas ações educativas e campanhas sobre os valores do esporte no ambiente escolar;
IV - Serão disponibilizados materiais didáticos e audiovisuais sobre a filosofia do Jiu-Jitsu, ética esportiva e desenvolvimento pessoal.
Art. 6º. Monitoramento e Avaliação:
I - A Secretaria Municipal de Educação, será responsável pelo monitoramento do programa;
II - Os instrutores deverão apresentar relatórios periódicos de desempenho dos alunos, incluindo indicadores de participação e desenvolvimento;
III - O programa será avaliado anualmente, com possibilidade de expansão conforme resultados obtidos;
IV - Será criado um comitê de acompanhamento formado por educadores, especialistas em artes marciais e representantes da comunidade escolar para aprimorar a gestão do programa. (VETADO)
Art. 7º. Parcerias e Recursos:
I - O programa poderá ser viabilizado com recursos do orçamento municipal destinados à educação e ao esporte;
II - Poderão ser firmados convênios com federações locais oficiais, academias, entidades sem fins lucrativos, projetos sociais e associações para auxiliar na execução projeto;
III - O poder público municipal poderá buscar incentivos estaduais e federais para custeio do programa;
IV - Empresas locais poderão ser incentivadas a patrocinar o programa por meio de incentivos fiscais e apoio institucional.
Art. 8º. Disposições Finais:
I - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
II - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima