GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 049/2002
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 049/2002
LEI Nº 049/2002
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e dá outras providências.
Pacaraima – Roraima
LEI Nº 049/02 Pacaraima-RR, 28 de março de 2002.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Pacaraima, será feito através de:
I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, as exigências do bem comum, favorecendo o desenvolvimento humano e integral da Criança e do Adolescente na família e na sociedade, considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitarem;
III. Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente priorizará a família e as necessidades das comunidades distritais.
Art. 2º Ficam criados, no Município de Pacaraima, os serviços especiais a que alude o inciso III do art. 1º desta Lei:
I. Prevenção e atendimento médico e sociopsicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e quaisquer outras formas;
II. Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
III. Proteção jurídico-social.
§1º O Município poderá estabelecer programas e convênios intermunicipais para atendimentos regionalizados, bem como intercâmbios e estágios de experiência, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, no resguardo da otimização da Lei 8.069/90, mediante prévia consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou sugestões no mesmo;
§2º Fica assegurado às gestantes, crianças e adolescentes o atendimento, em caráter prioritário, do Sistema Único de Saúde – SUS ou similar;
§3º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem o prévio parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mesmo em caráter de excepcionalidade.
Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para organização e funcionamento dos serviços criados nos termos do art. 2º da presente Lei.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP;
II. Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FUMIAP;
III. Conselho Tutelar de Pacaraima.
CAPÍTULO II
DO CONSLHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP, nos termos do inciso II do art. 88, da Lei 8.069/90, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política municipal de atendimento e defesa dos direitos e deveres da criança e do adolescente, em todos os níveis.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP ficará vinculado ao gabinete do Chefe do Executivo e disporá de uma secretária executiva para lhe garantir apoio administrativo operacional.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP:
I. Promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente no Município de Pacaraima, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, do Estatuto da Criança e do Adolescente de acordo com o que estabelece esta Lei;
II. Formular a política de atendimento integral e de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades de atividades e de ações, de conformidade com as peculiaridades das comunidades, das famílias, dos direitos e deveres constitucionais, podendo propor programas intermunicipais para atendimento regionalizado;
III. Zelar pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, considerando as peculiaridades da família e do meio;
IV. Estabelecer prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual do Município, de acordo com a situação diagnosticada da criança e do adolescente na família e na comunidade;
V. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de ações governamentais e não-governamentais, no Município de Pacaraima, que se referem à promoção, proteção, prevenção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como das entidades de atendimento;
VI. Articular e fomentar a integração das entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem trabalhos vinculados à infância e à adolescência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII. Difundir e divulgar amplamente a política destinada à criança e ao adolescente no Município;
VIII. Divulgar todas as informações sobre a realidade da criança e do adolescente no município;
IX. Informar a sociedade sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente;
X. Estabelecer entendimento permanente com o Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e polícias, podendo encaminhar propostas para discussão de alterações na legislação em vigor no Município e nos critérios adotados para o atendimento da criança e do adolescente;
XI. Manter vínculo de cooperação com o Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII. Incentivar os profissionais de entidades governamentais e não-governamentais, envolvidos no atendimento direto da criança e do adolescente, para uma atualização permanente, dentro das necessidades existentes no Município;
XIII. Analisar, emitir parecer e manter registro de inscrição atualizado de entidades governamentais e não-governamentais com atuação no Município, especificando regime de atendimento, de acordo com os critérios desta Lei;
XIV. Promover a captação de recursos, gerir o FUMIAP e formular o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do mesmo;
XV. Manter intercâmbio com entidades/associações, públicas ou particulares, locais, estaduais, regionais, nacionais, internacionais, envolvidas com a promoção, a proteção e a defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI. Promover a integração de atividades dos vários conselhos, órgãos e associações, implantados no Município, visando o bem comum da criança e do adolescente na família;
XVII. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar de Pacaraima, nos termos da Lei 8.069/90;
XVIII. Criar e disciplinar núcleos de apoio comunitário ao Conselho Tutelar, integrados por pessoas da comunidade, identificadas com as causas da criança e do adolescente, através de processo eletivo, com o objetivo de dar cobertura de garantia a todo o Município, sendo esses núcleos caracterizados como participação voluntária das comunidades do Município;
XIX. Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP, será composto de 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros adjuntos, paritariamente, sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros adjuntos indicados por entidades não governamentais, que mantém programas de promoção e proteção socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes e suas famílias, no Município e que estejam em funcionamento há, pelo menos 2 (dois) anos, e 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros adjuntos representantes de órgãos públicos municipais.
§1º Os órgãos públicos municipais são:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Secretaria Municipal de Assistência Social; e
III. Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Os órgãos não governamentais serão eleitos ou escolhidos da seguinte maneira: cada órgão indica, em assembleia geral, 2 (dois) representantes junto à Comissão Pró-Conselho, sendo que a assembleia geral de todos os representantes de órgãos não governamentais decidirá pela melhor forma de eleição ou escolha das entidades não governamentais, caso o número delas exceda o número de membros componentes do COMDCAP;
§3º Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Chefe do Executivo, através de Portaria;
§4º Os representantes dos órgãos adjuntos assumirão, automaticamente, nas ausências e nos impedimentos dos membros titulares, observando-se o disposto no Regimento Interno do COMDCAP de Pacaraima;
§5º O mandato dos conselheiros do COMDCAP é de 2 (dois) anos, podendo ser conduzido uma única vez, por igual período.
Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por crime doloso, descumprir os deveres e obrigações inerentes à sua função, usar da função para interesses particulares ou político-partidários, estes apurados em processo administrativo, com ampla defesa e votado pelo Conselho.
§1º A ausência injustificada por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, sem justificativa, implicarão também na perda automática do mandato de conselheiro.
§2º A entidade não-governamental que perder o mandato, será cassada do COMDCAP e inelegível pelo período equivalente a 2 (dois) mandatos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis à espécie.
§3º O conselheiro de entidade governamental que perder o mandato será imediatamente substituído por ato do Executivo, devendo ser-lhe aplicadas as sanções previstas em Lei.
§4º O cargo vago por qualquer motivo será preenchido sempre por indicação das entidades pertinentes, mantendo-se, obrigatoriamente, a paridade estatutária, sendo que no caso de perda de mandato de entidade não-governamental, esta permanece impedida de compor o Conselho, conforme o §2º deste artigo.
Art. 9º A função de membro do COMDCAP é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 10. O Conselho poderá solicitar servidores públicos dos órgãos que o compõem para apoio técnico e executivo necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 11. O COMDCAP funcionará, de preferência, no mesmo prédio onde for sediado o Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE PACARAIMA – FUMIAP
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Pacaraima – FUMIAP, como um conjunto de recursos especiais a serem utilizados, segundo o Plano de Ação e o Plano de Aplicação, elaborados pelo COMDCAP, ao qual é vinculado.
Parágrafo único. Na aplicação destes recursos, o COMDCAP obedecerá ao disposto nos artigos 4º, 6º e 98º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Pacaraima – FUMIAP serão constituídos de:
I. 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
II. Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III. Produtos da aplicação dos recursos disponíveis;
IV. Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
V. Legados;
VI. Valores de multas provenientes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
VII. Recursos oriundos dos conselhos nacional e estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII. Outros recursos que lhe forem destinados.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 14. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Pacaraima – FUMIAP, será gerido pelo COMDCAP, através de seu presidente, em conjunto com a Secretaria indicada pelo chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os planos, os programas, os projetos e as despesas, realizados pelo Executivo Municipal, referente às crianças a aos adolescentes, serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal.
Art. 15. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Pacaraima – FUMIAP, no que tange à aplicação de recursos, está obrigado a:
I. Apresentar, mensalmente, ao Plenário do Conselho Municipal, o total de receitas e despesas do período, bem como saldo atualizado;
II. Apresentar, trimestralmente, prestação de contas a entidades governamentais e não-governamentais das quais tenha recebido doações, subvenções ou auxílios;
III. Apresentar balancete semestral e balanço anual a ser divulgado nos meios de comunicação: jornais, diários informativos municipais ou murais, bem visível a todas as comunidades do Município, da maneira mais universal possível.
Parágrafo único. Um relatório analítico dos resultados obtidos e da clientela abrangida deverá acompanhar os balancetes e balanços do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FUMIAP.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Pacaraima, órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional, para zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pacaraima.
Art. 17. O Conselho Tutelar do Município de Pacaraima funcionará no mesmo local onde estiver funcionando o COMDCAP, com dia e horário determinados pela Secretaria mantenedora do CT e conforme as necessidades da comunidade.
Art. 18. O poder público municipal providenciará todas as condições materiais e os recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 19. Compete ao Conselho Tutelar do Município de Pacaraima:
I. Promover a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos Direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta.
III. Sugerir, quando for o caso, as seguintes medidas socioeducativas:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis para tratamento;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino;
d) inclusão em programa comunitário de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatra e toxicômanos.
IV. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
c) encaminhamento a tratamento psiquiátrico e psicológico;
d) medida de obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino regulamentar e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
e) medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
V. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
VI. Encaminhar ao Ministério público, notícia ou fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da Criança ou Adolescente.
VII. Encaminhar à autoridade judiciária os casos que forem de sua competência;
VIII. Requisitar certidão de nascimento e atestado de óbito da criança e do adolescente, quando necessário.
IX. Providenciar o cumprimento de medida determinada pela autoridade judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente que cometa ato infracional;
X. Expedir notificação.
XI. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XII. Assessorar o Poder Executivo local, em articulação com o Conselho de Direitos, na elaboração de proposta orçamentária para Plano e Programa de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XIII. Implantar e implementar os núcleos de Apoio Comunitário ao Conselho Tutelar – ACCT, em conjunto com o Conselho Municipal.
XIV. Representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de programa de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente.
XV. Fiscalizar as entidades de atendimento, tanto governamentais quanto não-governamentais, exigindo o cumprimento da Lei.
XVI. Receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, acompanhando sua apuração e fiscalizando o cumprimento da medida aplicada por sentença executória.
XVII. Fazer visitas à delegacia de polícia e a entidades governamentais e não-governamentais que prestam atendimentos à criança e ao adolescente sugerindo ao Conselho Municipal propor medidas que julgar convenientes.
XVIII. Visitar estabelecimentos de ensino para conhecer metodologia e pedagogia da escola, identificar e analisar problemas de faltas, evasão e repetências, divulgar e fazer cumprir o ECA.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 20. O Conselho Tutelar do Município de Pacaraima, será composto por 5 (cinco) membros efetivos, obedecendo sempre o disposto no art. 21, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição.
Parágrafo único. Para cada conselheiro eleito haverá 1 (um) suplente.
Art. 21. Os conselheiros tutelares serão eleitos pelo voto facultativo direto de todos os cidadãos do Município de Pacaraima.
§1º Compete ao COMDCAP, regulamentar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, conforme determina o art. 139 da Lei 8.069/90, alterado pelo art. 10 da Lei 8.242 de 12/10/91;
Art. 22. Serão exigidos os seguintes requisitos para a inscrição à candidatura a membro do Conselho Tutelar:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residir no Município de Pacaraima há mais de 1 (um) ano;
IV. Disponibilidade de tempo integral;
V. Conhecimento básico em informática;
VI. Ensino Médio completo.
Art. 23. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como parentes até o segundo grau do Juiz da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Art. 24. Os membros efetivos do Conselho Tutelar serão remunerados durante o exercício efetivo do mandato através da Secretaria Municipal de Administração, sendo seus vencimentos fixados por Lei Municipal e aprovada pela Câmara Municipal de Pacaraima e levando em conta o Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP.
§1º Os membros efetivos do Conselho Tutelar não serão incluídos nos quadros funcionais da Administração Municipal, nem a sua remuneração durante o efetivo exercício do mandato configura qualquer vínculo empregatício, embora tenham assegurados todos os direitos trabalhistas, inclusive o da situação de risco, enquanto permanecerem na função.
§2º Ao membro efetivo do Conselho Tutelar, integrante do quadro de funcionários, é permitido optar pelo salário de origem ou pelo Conselho Tutelar, não podendo, em nenhuma hipótese, acumular salários.
§3º Os conselheiros tutelares não poderão exercer quaisquer outras funções.
Art. 25. Perderá o mandato o conselheiro, nas seguintes condições:
I. Que passar a residir fora do Município de Pacaraima;
II. Que for condenado por crime doloso ou pela prática de crimes e infrações administrativas, previstas em Lei;
III. Que se envolver em questões político-partidárias ou de natureza semelhante, assim comprovado em juízo ou fora dele;
IV. Que descumprir os deveres da sua função, este apurado em processo administrativo, com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato por maioria absoluta do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP;
§1º Será considerado vago o cargo ou posto de conselheiro por morte, renúncia ou perda de mandato;
§2º No caso de vacância do cargo ou posto de conselheiro e de férias ou licença, a Secretaria Municipal de Administração convocará o suplente da área respectiva para assumir a função de membro efetivo do Conselho Tutelar, temporária ou definitivamente, conforme a situação;
§3º A partir do momento de sua nomeação à função de conselheiro tutelar, o suplente fará jus a idêntica remuneração durante o seu efetivo exercício.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. A posse dos membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacaraima – COMDCAP e do Conselho Tutelar dar-se-á em sessão solene da Câmara Municipal, a qual se honrará pela representatividade democrática das comunidades municipais e pelo seu compromisso, de direito e de fato, com causa da criança, do adolescente e da família do Município.
§1º Homologará e dará posse aos membros do COMDCAP, o chefe do executivo municipal;
§2º Proclamará e dará posse aos membros efetivos do Conselho Tutelar, na mesma sessão, o chefe do executivo municipal.
Art. 27. Nenhum conselheiro, em nenhuma hipótese, será empossado sem receber capacitação e treinamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, das obrigações, direitos e deveres de sua função, bem como de outras leis e normas pertinentes.
Art. 28. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o COMDCAP deverá elaborar o seu Regimento Interno, por convocação do chefe do Poder Executivo, sob cuja presidência será eleito o primeiro presidente do Conselho.
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para abrir crédito suplementar até o limite máximo de 1% (um por cento) no orçamento do exercício de 2002, para as despesas iniciais desta Lei.
Art. 30. Esta Lei poderá sofrer modificações no decorrer de sua aplicação, desde que aprovada previamente pelo COMDCAP e sancionada pelo Executivo.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 28 de março de 2002.
HIPÉRION DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal