GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2026
PORTARIA N.º 425/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 425/2026
PORTARIA N.º 425/2026
Pacaraima, 7 de abril de 2026.
NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE PACARAIMA, PARA O BIÊNIO 2026/2027.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e estabelece diretrizes para a execução das medidas socioeducativas;
CONSIDERANDO o que preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente quanto à garantia de direitos e à proteção integral de adolescentes em conflito com a lei;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em consonância com as normativas nacionais e estaduais, como instrumento de planejamento, gestão e qualificação das ações socioeducativas no âmbito do Município;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada e intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, segurança pública e demais áreas afins para a efetividade do atendimento socioeducativo;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes da Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Pacaraima, para o biênio 2026/2027.
Art. 2º A Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto fica criada para a organização e elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno do Programa Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
Art. 3º A Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto deverá reunir-se até que se concluam os trabalhos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º A Comissão Intersetorial de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto fica assim constituída:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Kerollaynny da Silva dos Prazeres
Suplente: Falcon Luiz Juvenço Peres
II. Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Regiane Luso dos Santos Mendes
Suplente: Sineilda de Souza Ferreira
III. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
Titular: Camila da Silva Lopes
Suplente: Elysregina Fontenele de Albuquerque
IV. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
Titular: Indyraima Ariângela Leite Peixoto
Suplente: Arissâmara de Araújo Garcia
V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Titular: Karina Tagla Silva dos Prazeres
Suplente: Laila Magalhães Dourado
VI. Conselho Municipal de Assistência Social:
Titular: Gildileni da Silva dos Prazeres
Suplente: Ivonete da Silva Lima
VII. Conselho Tutelar:
Titular: Cleliane de Oliveira Leão
Suplente: Harison Lima Bezerra
Art. 5º A Comissão deverá apresentar os resultados do trabalho dentro de 90 (noventa) dias, ou seja, deverá apresentar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno do Programa Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima