GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA Nº 428/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA Nº 428/2025
LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA Nº 428/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Pacaraima,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Pacaraima para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 126.306.064,12 (Cento e vinte e seis milhões, trezentos e seis mil, sessenta e quatro reais e doze centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 104.857.379,16 (cento e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.448.684,96 (vinte um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 124.074.539,66
Receita Tributária e Contribuições
R$ 7.262.918,17
Receita Patrimonial
R$ 1.913.694,90
Transferências Correntes
R$ 111.471.168,19
Outras Receitas Correntes
R$ 3.426.758,40
Receita de Capital
R$ 9.548.484,61
Transferência de Capital
R$ 9.548.484,61
Subtotal
R$ 133.543.024,27
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
R$ 7.236.960,15
Subtotal
R$ 126.306.064,12
(-) IV - Receitas Extraorçamentárias
R$ 0,00
Receitas Extraorçamentárias Diversas
R$ 0,00
Subtotal
R$ 126.306.064,12
(+) Déficit (Repasse a Receber)
R$ 0,00
Receita Total
R$ 126.306.064,12
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01
Legislativa
R$ 2.963.590,10
04
Administração
R$ 14.740.452,14
06
Segurança Pública
R$ 2.597.183,78
08
Assistência Social
R$ 4.401.500,66
10
Saúde
R$ 17.047.184,30
12
Educação
R$ 66.557.171,22
13
Cultura
R$ 85.365,86
14
Direitos da Cidadania
R$ 420.000,00
15
Urbanismo
R$ 13.338.640,27
18
Gestão Ambiental
R$ 765.000,00
20
Agricultura
R$ 1.420.000,00
23
Comércio e Serviços
R$ 800.000,00
99
Reserva de Contingência
R$ 1.169.975,79
Total Geral
R$ 126.306.064,12
II - Por Órgão da Administração
01
01
Poder Legislativo
R$ 2.963.590,10
02
01
Gabinete do Prefeito
R$ 4.286.873,63
02
02
Gabinete do Vice-Prefeito
R$ 595.000,00
02
03
Controladoria Geral do Município
R$ 45.000,00
02
04
Procuradoria Geral do Município
R$ 3.128.399,80
02
05
Comissão Permanente de Licitação
R$ 827.484,97
02
07
Secretaria Municipal da Fazenda
R$ 3.189.496,69
02
08
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
R$ 2.668.197,05
02
09
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$ 66.642.537,08
02
10
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 1.565.000,00
02
11
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 17.047.184,30
02
12
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 3.981.500,66
02
13
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
R$ 420.000,00
02
14
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
R$ 1.420.000,00
02
15
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
R$ 420.000,00
02
16
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
R$ 13.338.640,27
02
17
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
R$ 2.597.183,78
90
99
Reserva de Contingência
R$ 1.169.975,79
Total Geral
R$ 126.306.064,12
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2026, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pacaraima /RR, 23 de dezembro de 2025.
WALDERY D AVILA SAMPAIO
Prefeito Municipal