SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 29 de julho de 2025
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA.
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas em primeira convocação e em segunda convocação às quinze e trinta, teve início a reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, conforme edital 002/2025. A reunião foi presidida pelo Professor Geraldo Pereira Maia Neto, Presidente do CME- Pacaraima, em ato continuo o presidente nomeou a Professora Beatriz Oliveira de Souza para secretariar os trabalhos, em seguida solicitou que fosse realizada a verificação de presença dos conselheiros, após a chamada nominal, verificou-se a presença dos seguintes conselheiros titulares: Eliane Rodrigues, Alcione Lourenço, Luciana Lima e Beatriz Oliveira, bem como dos conselheiros suplentes Ilas Kleves, Ana Rosa Cabral e Rita Rejane. Após a chamada e verificação de quórum regimental, a sessão foi iniciada com a seguinte pauta: Reformulação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima; em ato contínuo iniciou-se a Discussão e Deliberação, o Presidente apresentou a pauta e ressaltou a importância da reformulação do Regimento Interno conforme a Lei Municipal 398/2024. Foram debatidas e aprovadas as seguintes alterações, no CAPÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS, Inclusão de novos incisos ao Art. 3º: XVIII - Criar câmaras técnicas ou comissões temáticas para estudo e parecer sobre temas específicos, como Educação Indígena, Educação Inclusiva, Educação Digital e Formação Continuada; XIX - Estabelecer critérios para garantir a formação continuada obrigatória dos profissionais da educação municipal, propondo cursos e parcerias institucionais; XX - Regulamentar e fiscalizar a infraestrutura das unidades escolares municipais, definindo padrões mínimos de qualidade e acessibilidade; XXI - Criar mecanismos de participação social, como audiências públicas e consultas populares, para deliberar sobre mudanças curriculares e outras políticas educacionais; XXII - Tornar obrigatória a publicação digital de atas, pareceres e resoluções do CME, garantindo a transparência de suas decisões. No CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO Inclusão e alterações: Criação da função de Relator de Matérias para conduzir estudos e apresentar pareceres técnicos; Ampliação do mandato dos conselheiros para 3 anos, permitida uma recondução; Inclusão de novos membros conforme Lei 398/2024, incluindo representantes da SEMECD e do Sindicato dos Professores; O Presidente do CME, se servidor efetivo, ficará à disposição do Conselho com gratificação específica. No CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO: Convocação de reuniões extraordinárias com prazo mínimo de 3 dias úteis; Suspensão das atividades do CME durante o recesso escolar; Gravação e arquivamento das reuniões para consulta posterior; Homologação automática das decisões do CME caso não haja manifestação dentro do prazo de 30 dias. No CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Garantia de apoio irrestrito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ao CME; Instituição do pagamento de Jetom aos membros do CME como forma de valorização e comprometimento; O valor proposto inicialmente é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com estudo contábil para inclusão no orçamento municipal; foi debatido sobre a possibilidade dos membros suplentes também receberem o jetom como forma de incentivar a participação, quando da ausência do titular, também assunto a ser deliberado e analisado pela secretaria municipal de educação; Sobre a Inclusão de revisão do Regimento Interno a cada quatro anos ou quando necessário. Após deliberação, as propostas e encaminhamentos foram aprovadas pelo pleno do CME, que serão encaminhadas para secretária municipal de educação, cultura e desporto para análise dos itens propostos. Após análise dos itens proposto proponha-se a alteração na lei municipal que cria o sistema municipal de educação de Pacaraima, para adequar os novos itens propostos, prerrogativa da Secretaria municipal de educação e do prefeito do município de Pacaraima. Em ato contínuo, foi realizada a Leitura de Correspondências Recebidas: Foram lidos os seguintes documentos: Ofício contendo o encaminhamento da Lei nº 393/2024, da Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento; Decreto Executivo nº 122/2024, sobre o Ensino em Tempo Integral em Pacaraima; Proposta Pedagógica da Escola em Tempo Integral; Minuta do Regimento Escolar em conformidade com a LDB 9.394/96; Expansão da Educação Integral na Rede de Ensino de Pacaraima; Ofício do SINPROSE/PAC informando a substituição da Professora Rita Rejane como membro titular e do Professor Agamenon Rodrigues como suplente. Não havendo mais nada a tratar, a sessão foi encerrada, e esta ata foi redigida por mim, Beatriz Oliveira de Souza, secretária da reunião, assinada por todos os presentes.