GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2025
LEI Nº 418/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 418/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 418/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da afixação, em local visível, de cartaz informativo com os principais direitos e deveres dos estudantes nas escolas públicas municipais de Pacaraima.
Art. 2º. O cartaz informativo poderá ser elaborado pela própria escola ou pela Secretaria Municipal de Educação, devendo conter linguagem acessível e clara, e ser impresso de forma simples e de baixo custo.
Art. 3º. O conteúdo do cartaz poderá incluir, entre outros, os seguintes temas:
I – Direito ao respeito e à dignidade;
II – Direito à merenda escolar adequada;
III – direito à frequência escolar regular;
IV – Direito à inclusão e ao atendimento educacional especializado, quando necessário;
V – Direito à escuta e participação nos assuntos que lhes dizem respeito;
VI – Dever de respeitar os colegas, professores e demais profissionais da educação;
VII – Dever de zelar pelo patrimônio público escolar.
Art. 4º. A responsabilidade pela elaboração, atualização e fixação do cartaz poderá ser delegada à coordenação pedagógica de cada unidade escolar, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O cumprimento desta lei não implicará em custos adicionais para o município, podendo ser realizada com recursos próprios da escola e meios internos de impressão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima