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Congresso

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 9 de fevereiro de 2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2025

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PACARAIMA - CNPJ: 01.612.675/0001-54. CONTRATADA: BETA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – 32.204.759/0001-82. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2025, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor original, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. VALOR TOTAL: O valor total do contrato é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência foi prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 10/02/2026 e término em 10/02/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula Segunda do referido Contrato e justificado nos autos do processo, bem como no art. 107, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. Data da Assinatura: 03/02/2026.

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2586, em 9 de fevereiro de 2026. Código identificador 35D1F68A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.