SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 12 de agosto de 2026
INSTRUMENTOS DE ACOLHIMENTO, REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES INDÍGENAS MIGRANTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
INSTRUMENTOS DE ACOLHIMENTO, REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES INDÍGENAS MIGRANTES
INSTRUMENTOS DE ACOLHIMENTO, REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES INDÍGENAS MIGRANTES.
Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima – RR
Fundamentação Legal:
Constituição Federal, art. 231 | Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 14, 32, 59, 78 | Lei nº 13.010/2014 | Lei nº 13.415/2017 | Lei nº 13.709/2018 (LGPD) | Decreto nº 6.505/2008 | Lei nº 308/2020 (SME Pacaraima) | Lei nº 398/2024 (Altera CME) | Resolução CNE/CEB nº 1/2020
Pacaraima – RR
Junho/2026.
SUMÁRIO EXECUTIVO
O presente documento institucionaliza três instrumentos fundamentais para o acolhimento, registro e acompanhamento pedagógico de estudantes indígenas migrantes no Sistema Municipal de Ensino (SME) de Pacaraima, município localizado na fronteira Brasil-Venezuela, com população de 19.305 habitantes, sendo 59,2% indígenas, e com 44% dos alunos matriculados de origem estrangeira (principalmente venezuelana).
A proposta surge da necessidade de sistematizar dados etnolinguísticos, acompanhar o desenvolvimento acadêmico e socioafetivo desses estudantes, e garantir o cumprimento das normas constitucionais, legais e municipais que asseguram o direito à educação diferenciada, respeitando a identidade cultural, as línguas maternas e a territorialidade dos povos indígenas.
1. Formulário de Registro Étnico, Linguístico e Escolar (FREL)
Instrumento de coleta de dados sociodemográficos, etnolinguísticos e escolares, aplicado no momento da matrícula ou da atualização cadastral. Substitui o modelo anterior de autodeclaração étnica, ampliando a abrangência e a qualidade das informações coletadas, em conformidade com o art. 231 da Constituição Federal, o art. 32, § 2º da LDB e o art. 5º, § 2º da Lei nº 308/2020.
2. Ficha de Acompanhamento de Aprendizado – Aluno Migrante Indígena (FAA-AMI)
Instrumento de avaliação formativa e diagnóstica, aplicado trimestralmente, que monitora o desenvolvimento linguístico, matemático, socioafetivo e cultural do estudante. Integra as competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Documento Curricular de Referência de Roraima (DCRR), e estabelece fluxo de encaminhamentos para a equipe multiprofissional e demais setores da SEMECD.
3. Ficha de Acolhimento Inicial (FAI)
Instrumento complementar, aplicado nos primeiros 30 dias de matrícula, que registra a trajetória educacional anterior, avalia o nível inicial de português, identifica necessidades imediatas e estrutura um plano de transição individualizado para o estudante.
Fundamento Jurídico-Constitucional
A educação escolar indígena, conforme o art. 231 da Constituição Federal e o art. 78 da LDB, deve respeitar as especificidades culturais, linguísticas e territoriais dos povos indígenas. A Lei nº 308/2020, art. 5º, § 2º, estabelece que a educação escolar indígena em Pacaraima constitui 'espaço de construção de relações interétnicas', com centralidade do território, das línguas indígenas e dos registros linguísticos do português. O art. 5º, § 3º, determina que o currículo será organizado por eixos temáticos e projetos, com autonomia pedagógica e materiais didáticos contextualizados.
A Resolução CNE/CEB nº 1/2020, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, reforça a necessidade de políticas de acolhimento, formação de professores indígenas e não indígenas, e currículos que articulem os saberes tradicionais com os saberes escolares. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 4º, § 2º, assegura o direito à educação que respeite a identidade cultural e linguística.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõe o tratamento adequado de dados pessoais sensíveis (etnia, origem racial), exigindo consentimento informado e finalidade específica, o que justifica a inclusão de cláusula de autorização no formulário de Registro.
PARTE I
FORMULÁRIO DE REGISTRO ÉTNICO, LINGUÍSTICO E ESCOLAR (FREL)
Instrumento de coleta de dados sociodemográficos, etnolinguísticos e escolares dos estudantes indígenas migrantes matriculados no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, aplicado no momento da matrícula ou da atualização cadastral anual.
Fundamento Legal
1. Constituição Federal, art. 231: reconhecimento dos direitos originários dos índios às terras que tradicionalmente ocupam; respeito às suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições.
2. Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 32, § 2º: o ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
3. Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 78: o Estado assegurará aos índios o acesso à escola pública, respeitadas suas especificidades culturais e linguísticas.
4. Lei nº 13.010/2014 (Estatuto da Igualdade Racial): obrigatoriedade de inclusão da temática dos povos indígenas nos currículos e políticas educacionais.
5. Lei nº 13.415/2017: inclui no art. 26-A da LDB o dever do Estado de garantir o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena e de outros povos tradicionais.
6. Decreto nº 6.505/2008: regulamenta o art. 78 da LDB quanto à educação escolar indígena, estabelecendo diretrizes para currículos, formação de professores e gestão escolar.
7. Lei nº 308/2020 (SME Pacaraima), art. 5º, § 2º: a educação escolar indígena constitui espaço de construção de relações interétnicas, com centralidade do território, das línguas indígenas e dos registros linguísticos do português.
8. Lei nº 308/2020, art. 5º, § 3º: o currículo será organizado por eixos temáticos e projetos, com autonomia pedagógica e materiais didáticos contextualizados.
9. Lei nº 13.709/2018 (LGPD): proteção de dados pessoais sensíveis, exigindo consentimento informado e finalidade específica para o tratamento de dados de etnia e origem racial.
10. Resolução CNE/CEB nº 1/2020: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, estabelecendo diretrizes para políticas de acolhimento, formação e currículo.