SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 27 de março de 2025
PORTARIA Nº 37/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA Nº 37/2025
PORTARIA Nº 37/2025 – GAB/SEMECD
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO PROGRAMA “ALFABETIZAÇÃO SEM FRONTEIRAS” E DO PROJETO “ALFABETIZANDO E RECOMPONDO APRENDIZAGENS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO:
• A necessidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
• A Lei Municipal nº 308 de 31 de agosto de 2020, garante o compromisso com a garantia do direito à aprendizagem e à equidade, especialmente para crianças brasileiras, indígenas e migrantes;
• O DECRETO Nº 11.079, de 23 de maio de 2022, os impactos causados pela pandemia e pelas crises socioambientais que afetaram o processo de aprendizagem dos estudantes;
• O Decreto nº 11.556, de 22 de maio de 2023, aadesão ao Programa Federal “Criança Alfabetizada” e a busca pela certificação com o selo de qualidade (Selo Ouro);
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Alfabetização sem Fronteiras”, de caráter interinstitucional, interseccional e intercultural, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização plena de crianças brasileiras, indígenas e estrangeiras em contexto de vulnerabilidade social, linguística e territorial.
Art. 2º O Programa será operacionalizado por meio do Projeto “Alfabetizando e Recompondo Aprendizagens”, que atenderá:
I – Crianças do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental com foco na alfabetização inicial;
II – Estudantes do 3º, 4º e 5º anos com foco na recomposição das aprendizagens essenciais;
III – Professores da Educação Infantil, 1º e 2º anos em processo de formação continuada em práticas de alfabetização;
IV – Comunidades escolares com ações integradas de inclusão, respeito à diversidade cultural e linguística e valorização dos saberes locais.
Art. 3º O Projeto contará com equipe técnica especializada, composta por:
I – Professores alfabetizadores das turmas regulares, selecionados entre os próprios docentes da Rede Municipal de Ensino, que atuarão com foco na alfabetização e recomposição das aprendizagens, mediante gratificação específica incorporada ao vencimento mensal, conforme critérios definidos em regulamento próprio;
II – Monitores e cuidadores educacionais, para apoio ao processo de ensino-aprendizagem e inclusão dos estudantes;
III – Equipe pedagógica responsável pela formação continuada, acompanhamento técnico e avaliação dos resultados do projeto;
IV – Apoio administrativo e logístico, incluindo transporte escolar, alimentação, material pedagógico, equipamentos permanentes e recursos de infraestrutura.
Art. 4º A execução do Programa e do Projeto será acompanhada pela Comissão de Monitoramento Pedagógico, instituída por ato próprio, com a finalidade de garantir a qualidade, a efetividade e a prestação de contas junto aos órgãos competentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação, Pacaraima – RR, 26 de março de 2025.
ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Portaria nº. 008 de 02 de janeiro de 2025
WALDERY D´AVILA SAMPAIO
Prefeito Municipal de Pacaraima