GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
PORTARIA N.º 420/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 420/2026
PORTARIA N.º 420/2026 Pacaraima, 23 de março de 2026.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DA SERVIDORA NAYARA FERREIRA RODRIGUES SILVA, PROFESSORA, MATRÍCULA 8944-1, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 12/2/2026.
O Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,
CONSIDERANDO os arts. 109, I, 110, I, e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico único dos servidores civis do município de Pacaraima;
CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 289/2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR;
CONSIDERANDO, por fim, que a servidora foi cedida com ônus para a Prefeitura Municipal de Mucajaí-RR, para assunção ao cargo de Coordenadora Pedagógica, até o fim do ano letivo daquela municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Ceder, à Prefeitura Municipal de Mucajaí, a servidora NAYARA FERREIRA RODRIGUES SILVA – Professora, matrícula nº 8944-1, até o fim do ano letivo de 2026, para exercício do cargo de Coordenadora Pedagógica.
Art. 2º. A cessão de que trata o art. 1º, será com ônus para a Prefeitura Municipal de Mucajaí, que ficará responsável pelo pagamento integral da remuneração da servidora, bem como de todos os encargos legais e demais vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração é a responsável pelo acompanhamento dessa cessão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor, retroativamente, a partir de 12 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM VINTE E TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D'AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima