GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 424/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 424/2025 Pacaraima, 18 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 424/2025 Pacaraima, 18 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Do reajuste - Fica concedido aumento real de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) aos ocupantes das funções de gestão escolar, com efeitos a partir da publicação desta Lei, incidente sobre os vencimentos recompostos pela Lei Municipal nº 410/2025.
§1º São beneficiados os ocupantes das seguintes funções de confiança:
I – Diretor Escolar;
II – Vice-Diretor Escolar;
III – Coordenador Pedagógico;
IV – Orientador Educacional;
V – Inspetor Educacional;
VI – Secretário Escolar.
§2º Os cargos referidos neste artigo possuem natureza de função gratificada ou cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, exigindo dedicação integral e cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Do enquadramento do Secretário Escolar - O cargo de Secretário Escolar, criado pela Lei nº 119/2007, passa a integrar:
I – O Quadro 7 – Funções Gratificadas de Educação, previsto na Lei nº 247/2016; e
II – O Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão – Cargos de Natureza Especial Educacional (CNEE), instituído pela Lei nº 247/2016 e alterado pela Lei nº 301/2020.
Art. 3º Da equiparação - Ficam equiparados os vencimentos do cargo de Vice-Diretor Escolar aos do cargo de Diretor Escolar, ambos constantes do Anexo IV – Quadro I – Funções Gratificadas de Educação.
Art. 4º Da execução escalonada e responsabilidade fiscal
§1º A implementação do reajuste previsto nesta Lei dar-se-á de forma escalonada, mediante cronograma definido em ato do Poder Executivo, priorizando unidades de ensino e funções estratégicas.
§2º A execução será acompanhada por monitoramento contínuo da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município.
§3º Fica instituída cláusula de salvaguarda fiscal: a execução será interrompida automaticamente sempre que o indicador da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo atingir ou se aproximar do limite prudencial de 51,30% da RCL, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§4º Havendo recomposição da margem fiscal, a execução será retomada automaticamente, mediante publicação de ato do Poder Executivo.
Art. 5º Das despesas orçamentárias - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e de outras unidades, suplementadas se necessário, observados os limites constitucionais de aplicação mínima em educação e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Vigência - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
ANEXO ÚNICO –LEI Nº 424/2025
Quadro 7 – Funções Gratificadas de Educação e Anexo II, Quadro de Cargos em Comissão – Cargos de Natureza Especial Educacional (CNEE), da Lei Municipal nº 247/2016
CÓDIGO/PADRÃO
DENOMINAÇÃO
VALOR
FGE - 32
Diretor de escola
R$ 4.281,27
FGE – 34
Vice-diretor de escola
R$ 4.281,27
FGE – 36
Coordenador pedagógico
R$ 4.281,27
FGE – 37
Orientador Pedagógico
R$ 4.281,27
FGE – 38
Inspetor Educacional
R$ 4.281,27
FGE - 39
Secretário escolar
R$ 3.020,36