GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 47/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 47/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 47/2026
Pacaraima, 26 de março de 2026.
“INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO SELO UNICEF, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA A EDIÇÃO 2025-2028”.
O Prefeito do Município de Pacaraima, Waldery D’avila Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o art. 116, da Lei Municípal de 288/201 – Garantir a representação da secretaria junto a Comissões, Conselhos e Colegiados, onde lhe couber posição relativa;
Considerando que o Selo Unicef é uma estratégia que visa a promoção dos direitos de crianças e adolescentes dos municípios e impulsiona avanços concretos nas áreas de saúde, educação, proteção contra a violência e participação social das crianças e adolescentes em todo o Brasil; e
Considerando, finalmente, que os municípios inscritos no Selo Unicef assumem o compromisso de auxiliar e/ou melhorarar condições de vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas, serviços e políticas de atenção à infância e à adolescência, para efetivar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Intersetorial do Selo Unicef com vistas a planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas na metodologia do Programa Selo Unicef, durante a edição 2025-2028.
Art. 2° A Comissão Intersetorial do Selo Unicef será constituída pelo Articulador Municipal e pelos seguintes órgãos, que poderão ter seus membros substituídos a qualquer tempo, conforme descrito a seguir:
- Articulador Municipal do Selo Unicef: Alêides Souza Bezerra;
- Secretária Mun. de Educação, Cultura e Desporto: Alsione P. de Alencar Sulbaran;
- Secretário Municipal de Saúde: Helder Seixas Fernandes de Amorim;
- Secretária Municipal de Assistência Social: Antonia Ferreira de Sousa;
- Gestor Respónsavel pelo Plano Plurianual PPA: Gladys Matilde Bueno;
- Representante para Políticas Públicas para Crianças e Juventude: Falcon Luiz Juvenço Peres;
- Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: Karina Tagla Silva dos Prazeres;
- Conselho Tutelar: Cleliane de Oliveira Leão;
- Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA: Riverlane Rodrigues Araújo;
- Mobilizador Municipal de Adolescentes e Jovens: Weyker Gustavo Costa de Oliveira;
- Mobilizador do Resultado Sistêmico Saúde e Nutrição: Anibal Mutran Brito Junior;
- Mobilizador do Resultado Sistêmico de Educação: Rita Rejane Ferreira;
- Mobilizador Resultado Sistêmico Proteção Contra Violências: Kerollaynny da Silva dos Prazeres;
- Mobilizador do Resultado Sistêmico Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas: Paulo Roberto Macedo de Oliveira;
- Mobilizador do Resultado Sistêmico Proteção Social: Karina Tagla Silva Dos Prazeres;
- Mobilizador do Resultado Sistêmico Igualdade Étinico Racial: Sandra Lopes dos Santos.
Parágrafo Único. O trabalho da Comissão é de relevância pública, não cabendo, pois, remuneração para seus membros, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciárias ou afins para participação na Comissão.
Art. 3° A articuladora do Selo Unicef coordenará os trabalhos da Comissão Intersetorial, que serão registrados em relatórios/atas, cabendo aos gestores municipais o desenvolvimento de atividades coerentes com as orientações contidas no Guia Metodológico do Selo Unicef que são requisitos para o alcance das metas e melhoria dos indicadores da infância e adolescência avaliados pelos respectivos programas.
Art. 4° São competências do Articulador e Mobilizador Local do Selo Unicef:
- Garantir políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos;
- Garantir políticas sociais de qualidade para crianças e adolescentes vulneráveis;
- Prevenir e desenvolver respostas às formas extremas de violência;
- Promover o engajamento e participação dos cidadãos;
- Participar das capacitações oferecidas pelo Selo Unicef e/ou parceiros;
- Manter contato com a coordenação do Selo Unicef para receber orientações e esclarecer dúvidas;
- Estimular a criação e organização de um espaço/sala do Selo Unicef no município;
- Trabalhar em articulação permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Mobilizar os diversos setores em torno da causa da criança e do adolescente;
- Acompanhar atentamente o cronograma do Selo Unicef;
- Promover a articulação entre os diversos atores da administração municipal, sociedade civil e setor privado;
- Acompanhar e divulgar os indicadores do Município;
- Repassar as informações recebidas do Unicef ao Prefeito e aos diversos setores da sociedade;
- Sistematizar e enviar as informações solicitadas pelo Unicef;
- Dividir e compartilhar tarefas;
- Priorizar a comunicação, elemento vital ao processo de mobilização social em torno do Selo Unicef.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM VINTE E SEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima