SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA · 28 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 008/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PORTARIA Nº 008/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Pacaraima, 24 de janeiro de 2025.
PORTARIA Nº 008/2025:
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
O disposto no Art. 144 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade pela segurança pública;
A Lei Federal nº 13.022/2014, que disciplina as atribuições das Guardas Municipais, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas e a colaboração na segurança pública;
A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Procedimento Operacional Padrão (POP) em combate ao descarte irregular de resíduos (lixo) no município de Pacaraima.
SEGOP
POP: DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS
OBJETIVO
Preservação e proteção das áreas de interesse ambiental com o objetivo de evitar sua degradação.
ATIVIDADES CRÍTICAS
1. Identificação de áreas críticas: Localidades onde o descarte irregular é recorrente, incluindo terrenos baldios, vias públicas e zonas de preservação ambiental.
2. Fiscalização contínua: Abordagem de indivíduos flagrados descartando resíduos de forma inadequada.
3. Sensibilização comunitária: Campanhas de conscientização sobre os riscos do descarte irregular e a importância do descarte correto.
4. Ações integradas: Cooperação entre a Guarda Municipal, Secretaria de Meio Ambiente e demais órgãos de fiscalização.
SEQUÊNCIA DE AÇÕES
I - Planejamento e Levantamento
1. Identificar e mapear áreas de descarte irregular.
2. Estabelecer cronogramas de fiscalização e patrulhamento preventivo.
3. Garantir os recursos operacionais necessários (veículos, equipamentos, materiais informativos).
II - Fiscalização no Local
1. Realizar patrulhamentos em locais previamente mapeados.
2. Flagrar e abordar responsáveis pelo descarte irregular:
1. Solicitar identificação (RG, CPF, CNH, etc.);
2. Fotografar e registrar o local e o material descartado.
3. Aplicar as sanções administrativas conforme legislação.
4. Encaminhar ocorrências graves ao Ministério Público ou à Polícia Civil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
TAIWAN RODRIGUES GOMES
Secretario Municipal de Segurança e Ordem Pública
Portaria 012/2025.
RESULTADOS ESPERADOS
1. Redução significativa do descarte irregular em áreas urbanas e rurais;
2. Maior conscientização da população sobre a importância do descarte adequado;
3. Preservação ambiental e melhoria na qualidade de vida dos munícipes;
4. Fortalecimento da fiscalização e aplicação de penalidades, desestimulando práticas irregulares;
5. Recuperação de áreas degradadas e ordenamento das vias públicas.
ERROS MAIS COMUNS
1. Falta de fiscalização contínua: Intervalos longos entre as operações podem permitir a reincidência.
2. Despreparo na abordagem: Não solicitar ou registrar os dados completos do infrator.
3. Ausência de campanhas educativas: Falha em informar a população sobre os locais corretos para descarte.
4. Subnotificação de ocorrências: Não reportar adequadamente os casos às autoridades competentes.
ERROS GRAVES
1. Omissão no flagrante de infrações: Deixar de autuar infratores identificados.
2. Desrespeito aos direitos fundamentais: Abordagens coercitivas ou uso desnecessário da força.
3. Falha na preservação de provas: Não registrar imagens ou documentos que comprovem a infração.
4. Inadequação na aplicação de sanções: Penalidades aplicadas fora do que prevê a legislação vigente.