GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 62/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 62/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 62/2026
Pacaraima, 4 de setembro de 2026.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 8 DE SETEMBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pacaraima, Waldery D’avila Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização das atividades cívicas alusivas ao Dia da Independência do Brasil, com ampla participação das Secretarias Municipais, unidades escolares, servidores públicos, estudantes e demais instituições integrantes da programação oficial do Município;
CONSIDERANDO o expressivo envolvimento dos servidores públicos municipais nas atividades preparatórias, organizacionais, logísticas e operacionais necessárias à realização do evento cívico, inclusive em períodos extraordinários de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização dos espaços públicos, unidades escolares, equipamentos, materiais e demais estruturas utilizadas na programação do Desfile Cívico de 7 de Setembro;
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de assegurar período adequado de recuperação às equipes diretamente envolvidas, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacaraima no dia 8 de setembro de 2026, terça-feira.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente aqueles relacionados à saúde, segurança, limpeza pública, transporte essencial, fiscalização, atendimento de urgência e demais atividades que exijam funcionamento contínuo.
§ 1º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais organizar as escalas de trabalho necessárias à continuidade dos serviços previstos no caput.
§ 2º Os servidores designados para o funcionamento dos serviços essenciais deverão observar as escalas previamente estabelecidas pela chefia imediata.
Art. 3º As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão observar as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto quanto à reorganização dos espaços, materiais e atividades administrativas decorrentes da realização das comemorações cívicas.
Art. 4º O ponto facultativo previsto neste Decreto não acarretará prejuízo à continuidade administrativa, devendo os órgãos municipais adotar as providências necessárias para assegurar o atendimento das demandas urgentes e inadiáveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pacaraima, Estado de Roraima, em 4 de setembro de 2026.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima