GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
EDITAL PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA PERÍCIA MÉDICA CONCURSO PÚBLICO 001/2022
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA PERÍCIA MÉDICA CONCURSO PÚBLICO 001/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 23, II; 24, XII e 198 da Constituição Federal c/c artigos 13, I, II e III e, 81, V, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima e considerando o Concurso Público 001/2022 em conformidade com o Edital nº 01, publicado no portal eletrônico da Prefeitura de Pacaraima e no site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, no dia 10 de fevereiro de 2022, homologado pelo Decreto Executivo nº 71/2022 publicado no Diário Oficial do Município de Pacaraima nº 744 de 5 de dezembro de 2022,
CONVOCA:
1. O candidato aprovado e relacionado no ANEXO 2 deste Edital, para comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPA, localizada na Rua Monte Roraima, s/n, Bairro Vila Nova, para a entrega dos documentos pessoais, profissionais e dos exames laboratoriais relacionados abaixo, no dia 25 de setembro, sexta-feira, no horário das 8h às 12h.
DOCUMENTOS
Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Cédula de Identidade.
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado(a).
Cópia da Carteira de Trabalho.
Cópia da Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos.
2 (duas) fotos 3 x 4, recentes.
Certidão de casamento ou, se viúvo(a), apresentar a certidão de óbito, se divorciado(a), apresentar a averbação ou escritura pública de união estável.
Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal.
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone emitida em data recente).
Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente.
Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos
Registro no Conselho Regional da categoria profissional, quando for o caso e, certidão negativa.
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia.
Certificado/comprovante de conclusão de nível médio ou fundamental, de acordo com a escolaridade exigida para o cargo pretendido, devidamente comprovada, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Certidão da Justiça Estadual – Ações cíveis e criminais – Resolução 156-CNJ.
Certidão da Justiça Federal – Ações cíveis e criminais.
Carteira Nacional de Habilitação para os cargos de motorista na categoria correspondente.
EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS
Hemograma completo.
Lipidograma completo.
Triglicérides.
Glicemia de jejum.
Ureia.
Creatinina.
VDRL.
Urina (EAS).
RX de tórax com laudo.
Avaliação clínica do cardiologista ECG com laudo (para candidato acima de 40 anos).
Exame oftalmológico.
Exame de sanidade mental.
Atestado de capacidade física.
Laudo médico do candidato PCD (Pessoa Com Deficiência) que atesta a deficiência informada.
Vídeo laringoscopia e Laudo – exame de imagem das pregas vocais; (somente para professores).
Avaliação Fonoaudiológica + orientação de saúde vocal (laudo); (somente para professores).
2. O candidato que já mantém vínculo empregatício com o município, com o Estado de Roraima ou outro, deverá entregar Declaração oficial do setor de Recursos Humanos, de cada vínculo empregatício existente, comprovando o cargo, lotação e a carga horária, sob pena de sofrer as sanções previstas em lei como, por exemplo, infringir o inciso XII, do art. 148, da Lei Complementar Municipal nº 58/2003 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Município de Pacaraima.
3. O candidato convocado deverá apresentar, juntamente com os documentos pessoais, profissionais e exames médicos exigidos, as declarações constantes nos Anexos 3, 4, 5, 6 e 7 deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas, sob pena de não prosseguimento nas demais etapas do processo de investidura no cargo público
4. O candidato deverá apresentar cópia autenticada ou, se for o caso, cópia acompanhada dos originais para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração autentique a cópia simples de todos os documentos que deverão ser acondicionados em envelope de papel tamanho Ofício, devidamente identificado na parte externa, (modelo para recortar e anexar na parte externa dos envelopes constam no ANEXO 8), conforme a seguir:
4.1
ENVELOPE 1:
Documentos pessoais e profissionais e declarações.
Nome: ______________________________
Cargo: ______________________________
4.2
ENVELOPE 2:
Exames admissionais para perícia médica.
Nome: ______________________________
Cargo: ______________________________
5. Após o recebimento e conferência, pela SEMPA, de todos os documentos e exames médicos, os envelopes serão lacrados e um comprovante de entrega dos documentos e exames médicos será emitido para o candidato.
6. Os exames médicos apresentados pelo candidato convocado serão submetidos à análise da Junta Médica designada por Portaria emitida pelo Poder Executivo e que emitirá laudo conclusivo, podendo, inclusive, se entender conveniente, convocar o candidato aprovado para exame pessoal presencial, que será previamente agendado.
7. Ao final do processo de análise dos documentos e exames médicos recebidos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração oficiará ao Gabinete de Prefeito o candidato apto à posse, que publicará Edital de convocação para a posse.
8. No dia 29 de setembro, 2ª feira, será publicado, no Diário Oficial dos Municípios, no endereço https://www.diariomunicipal.com.br/amr/, o Edital de convocação do candidato considerado apto para posse.
9. Os dias 30 de setembro e 1º de outubro serão abertos para eventual interposição de recurso e o resultado dos eventuais recursos.
10. No dia 2 de outubro, o candidato apto para posse, deverá comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPA, na Rua Monte Roraima, s/n, Bairro Vila Nova, das 8h às 12h, para assinar o Termo de Posse. Em seguida, deverá se apresentar na Secretaria de lotação.
11. O convocado, apto para a posse, entrará em efetivo exercício no dia 2 de outubro de 2026.
Pacaraima, 10 de setembro de 2026.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
ANEXO 1 - CRONOGRAMA
ATIVIDADE
DATA
Publicação do edital de convocação, para a entrega dos documentos pessoais e profissionais e dos exames médicos necessários à investidura no cargo.
14/9/2026
Entrega presencial dos documentos pessoais e profissionais e dos exames médicos necessários à investidura no cargo público, na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração/SEMPA.
25/9/2026
Análise dos documentos e exames médicos obrigatórios
28/9/2026
Parecer conclusivo.
28/9/2026
Publicação do edital de convocação do candidato aprovado no concurso, APTO para posse.
29/9/2026
Interposição de recurso
30/9/2026
Resultado dos recursos
1º/10/2026
Entrega do termo de posse pela SEMPA.
2/10/2026
Apresentação e lotação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD
2/10/2026
Entrada em efetivo exercício.
2/10/2026
ANEXO 2 – CANDIDATO CONVOCADO
Nº
Nome
Cargo
1
JEFERSON FREIRE LIMA
Professor de Educação Física
ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR E NEM TER SOFRIDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PENALIDADE POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Eu, _____________________ Portador (a) do RG nº. _________, expedido por ____________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não estar e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
DECLARO AINDA, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.
Pacaraima/RR, ______ de _______ de _______.
______________________
Assinatura do (a) declarante
ANEXO 4 – DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE OUTRO (S) CARGO (S), EMPREGO (S) OU FUNÇÃO (ÕES) PÚBLICA (S) E SOBRE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO
NOME: ______________________
CPF: __________________________
CARGO: --____________________
DECLARO, tendo lido o disposto no artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10, 40, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 118, 119 e 120 da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 9.527/97, na Súmula do TCU nº 246/2002, publicada no DOU de 5/4/2002, e no ACÓRDÃO do TCU nº 54/2007, publicado no DOU de 8/2/2007, transcritos no verso, que:
NÃO ACUMULO cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público;
ACUMULO cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado, com o seguinte horário de trabalho:
ÓRGÃO: ________________________
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO: ___________________
CARGA HORÁRIA SEMANAL: ___________________
De segunda à sexta-feira: das __________às__________horas;
De segunda à sexta-feira: das__________às__________horas e sábado das__________às__________horas;
Segunda-feira das__________às__________horas;
Terça-feira das__________às__________horas;
Quarta-feira das__________às__________horas;
Quinta-feira das__________às__________horas;
Sexta-feira das__________às__________horas.
NÃO RECEBO auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou benefícios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.
RECEBO auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e/ou benefícios de espécie semelhante no órgão/empresa em que acumulo cargo.
NÃO RECEBO proventos de aposentadoria e/ou pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público.
RECEBO proventos de aposentadoria e/ou pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, conforme cópia anexa do contracheque.
DECLARO AINDA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente documento.
Pacaraima/RR, ______ de _______ de ______.
________________________
Assinatura do (a) declarante
ANEXO 5 – DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR CUMPRINDO SANÇÃO POR INIDONEIDADE
Eu, _____________________ Portador (a) do RG nº. ____________, expedido por ______________, DECLARO, para todos os efeitos legais, não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
DECLARO AINDA, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.
Pacaraima/RR, ______ de ________ de _______.
_________________
Assinatura do (a) declarante
ANEXO 6 – TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES
Eu, _______________ Portador (a) do RG nº. ___________, expedido por ________________, assumo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas, científicas e outras relacionadas a Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR.
Por este termo de confidencialidade e sigilo comprometo-me:
1. A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;
2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso;
3. A não me apropriar ou a outrem de material confidencial e/ou sigiloso que venha a ser disponibilizado;
4. A não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por meu intermédio, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.
A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, deverá ser mantida por tempo indeterminado.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, estou ciente de que terei que responder por todas as sanções administrativas e judiciais que poderão advir.
Pacaraima/RR, ______ de __________ de __________.
______________________
Assinatura do (a) declarante
ANEXO 7 – DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUAM PATRIMÔNIO
NOME: ______________________
CPF: __________________________
CARGO: ________________________
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES (SE HOUVER):
DEPENDENTE Nº 1:
NOME: ____________________________________________________________
RG: _________________
UF: _________________
CPF: ________________
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA: ________________________________________
DEPENDENTE Nº 2:
NOME: ____________________________________________________________
RG: _________________
UF: _________________
CPF: ________________
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA: ________________________________________
DEPENDENTE Nº 3:
NOME: ____________________________________________________________
RG: _________________
UF: _________________
CPF: ________________
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA: ________________________________________
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
QUITADO
(SIM/NÃO)
DECLARO, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, autorizando a Administração a proceder, por meio eletrônico, à guarda das informações constantes neste formulário, bem como das informações anuais posteriores que atualizarão a presente, resguardado o sigilo destas.
DECLARO AINDA, estar ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.
Pacaraima/RR, ______ de _________ de ________.
________________
Assinatura do (a) declarante
ENVELOPE 2:
EXAMES ADMISSIONAIS PARA PERÍCIA MÉDICA
NOME: ____________________
CARGO: _____________________
ENVELOPE 1:
DOCUMENTOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS E DECLARAÇÕES
NOME: __________________
CARGO: ______________________
ANEXO 8 – ETIQUETAS PARA SEREM RECORTADAS E ANEXADAS NAS PARTE EXTERNA E POSTERIOR DOS ENVELOPES