GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 46/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 46/2026
DECRETO EXECUTIVO N° 46/2026
Pacaraima, 23 de março de 2026.
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO POR SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle e regularidade dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos à população;
CONSIDERANDO a necessidade de observância de prazos administrativos que permitam a adoção de providências tempestivas pelos setores competentes;
CONSIDERANDO que a comunicação célere do afastamento por motivo de saúde possibilita à Administração Pública a adoção de medidas necessárias para substituição temporária do servidor, evitando prejuízos à execução dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos fluxos administrativos e de encaminhamento aos órgãos competentes dentro dos prazos legais;
D E C R E T A
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos municipais deverão apresentar atestado médico no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data de sua emissão.
§1º A entrega do atestado deverá ser realizada de forma presencial junto ao setor competente da Administração Pública Municipal.
§2º Excepcionalmente, poderá ser admitida a entrega fora do prazo previsto no caput, mediante justificativa devidamente comprovada, especialmente nos casos de internação hospitalar ou impossibilidade física de locomoção do servidor.
§3º Nos casos de impossibilidade de comparecimento do servidor, a entrega do atestado médico poderá ser realizada por terceiro, devidamente identificado, sem prejuízo da posterior validação das informações pela Administração Pública.
§4º O cumprimento do prazo estabelecido neste artigo visa possibilitar à Administração Pública a adoção de medidas administrativas necessárias, inclusive a designação de substituição temporária do servidor afastado, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
Art. 2º O não cumprimento do prazo estabelecido neste Decreto poderá implicar na não homologação do atestado médico, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima