SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2026
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES
ATA DE REUNIÃO
Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2026, às 9 horas e 20 minutos, reuniu-se a Comissão de Progressões dos Servidores, instituída pela Portaria nº 353-A/2023, de 03 de janeiro de 2023, nas dependências da Prefeitura Municipal de Pacaraima, situada à Rua Monte Roraima, s/nº, bairro Vila Nova, neste Município de Pacaraima – Estado de Roraima, com a finalidade de proceder à análise das situações funcionais relativas ao desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal, abrangendo tanto as progressões horizontais por tempo de serviço quanto as progressões verticais decorrentes da apresentação de títulos e diplomas de qualificação profissional, nos termos da legislação municipal vigente, sendo estas últimas apreciadas individualmente, conforme a documentação apresentada por cada servidor.
Inicialmente, foram analisadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 289/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores públicos do Município de Pacaraima, especialmente no que se refere à estrutura de classes e padrões e às regras de desenvolvimento funcional dos servidores.
Em análise à situação funcional do servidor MOZARILDO MESSIAS PERES, matrícula nº 261, ocupante do cargo de Vigia, verificou-se que o mesmo possui, na presente data, 22 (vinte e dois) e 18 (dezoito) dias de efetivo exercício no serviço público municipal. Após análise do tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor e observados os critérios estabelecidos na referida legislação, esta Comissão concluiu que o servidor deverá ser enquadrado na Classe K – Padrão III, conforme previsto no Quadro 2 – Tabela de Correlação de Cargos para Enquadramento por Tempo de Serviço Acumulado e Não Computado, aplicável aos cargos integrantes do quadro suplementar de cargos em extinção, e seus respectivos proventos atualizados constante na Lei Municipal 410/2025 Dessa forma, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro do enquadramento funcional nos assentamentos da servidora, promovendo a atualização de sua posição na tabela correspondente ao cargo ocupado, nos termos da legislação municipal vigente.
Em análise à situação funcional da servidora MARY REGINA DOS REIS FREIRE, matrícula nº 306, ocupante do cargo de Atendente Técnico, verificou-se que a mesma possui, na presente data, 22 (vinte e dois) anos e 18 (dezoito) dias de efetivo exercício no serviço público municipal. Após análise do tempo de serviço efetivamente prestado pela servidora e observados os critérios estabelecidos na referida legislação, esta Comissão concluiu que a servidora deverá ser enquadrada na Classe K – Padrão II, conforme previsto no Quadro 2 – Tabela de Correlação de Cargos para Enquadramento por Tempo de Serviço Acumulado e Não Computado, aplicável aos cargos integrantes do quadro suplementar de cargos em extinção, e seus respectivos proventos atualizados constante na Lei Municipal 410/2025 Dessa forma, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro do enquadramento funcional nos assentamentos da servidora, promovendo a atualização de sua posição na tabela correspondente ao cargo ocupado, nos termos da legislação municipal vigente.
Em análise à situação funcional da servidora IREUNICE DIAS DE SOUZA, matrícula nº 835, ocupante do cargo de Zeladora, verificou-se que a mesma possui, na presente data, 18 (dezoito) anos e 23 (vinte e três) dias de efetivo exercício no serviço público municipal. Após análise do tempo de serviço efetivamente prestado pela servidora e observados os critérios estabelecidos na referida legislação, esta Comissão concluiu que a servidora deverá ser enquadrada na Classe I – Padrão III, conforme previsto no Quadro 2 – Tabela de Correlação de Cargos para Enquadramento por Tempo de Serviço Acumulado e Não Computado, aplicável aos cargos integrantes do quadro suplementar de cargos em extinção, e seus respectivos proventos atualizados constante na Lei Municipal 410/2025 Dessa forma, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro do enquadramento funcional nos assentamentos da servidora, promovendo a atualização de sua posição na tabela correspondente ao cargo ocupado, nos termos da legislação municipal vigente.
Em análise à situação funcional da servidora MARGARIDA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 971, ocupante do cargo de Zeladora, verificou-se que a mesma possui, na presente data, 18 (dezoito) anos e 23 (vinte e três) dias de efetivo exercício no serviço público municipal. Após análise do tempo de serviço efetivamente prestado pela servidora e observados os critérios estabelecidos na referida legislação, esta Comissão concluiu que a servidora deverá ser enquadrada na Classe I – Padrão III, conforme previsto no Quadro 2 – Tabela de Correlação de Cargos para Enquadramento por Tempo de Serviço Acumulado e Não Computado, aplicável aos cargos integrantes do quadro suplementar de cargos em extinção, e seus respectivos proventos atualizados constante na Lei Municipal 410/2025 Dessa forma, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro do enquadramento funcional nos assentamentos da servidora, promovendo a atualização de sua posição na tabela correspondente ao cargo ocupado, nos termos da legislação municipal vigente.
Em análise à situação funcional da servidora MARIA EDNA GALVAO BARBOSA, matrícula nº 156, ocupante do cargo de Zeladora, verificou-se que a mesma possui, na presente data, 22 (vinte e dois) anos e 11 (onze) dias de efetivo exercício no serviço público municipal. Após análise do tempo de serviço efetivamente prestado pela servidora e observados os critérios estabelecidos na referida legislação, esta Comissão concluiu que a servidora deverá ser enquadrada na Classe K – Padrão III, conforme previsto no Quadro 2 – Tabela de Correlação de Cargos para Enquadramento por Tempo de Serviço Acumulado e Não Computado, aplicável aos cargos integrantes do quadro suplementar de cargos em extinção, e seus respectivos proventos atualizados constante na Lei Municipal 410/2025 Dessa forma, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro do enquadramento funcional nos assentamentos da servidora, promovendo a atualização de sua posição na tabela correspondente ao cargo ocupado, nos termos da legislação municipal vigente.
Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor RIJYKAARD FRANCO DAS NEVES, matrícula nº 8468, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora ANA AMÉLIA RANGEL, matrícula nº 1629, ocupante do cargo de Merendeira, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO do curso de Pós-Graduação em Gestão de Alimentação e Nutrição, expedido pela FACUMINAS. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora VANESSA NAYARA DA SILVA SOBRAL, matrícula nº 7253, ocupante do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DIPLOMA de conclusão do curso TECNÓLOGO EM GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, expedido pela UNINTER. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
RUY JACKSON PEREIRA GERMANO
Presidente da Comissão de Progressões dos Servidores