GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2025
LEI Nº 425/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 425/2025 Pacaraima, 22 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 16,36% COM BASE NOS INPC/2022, INPC/2023 E INPC/2024, REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 425/2025 Pacaraima, 22 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 16,36% COM BASE NOS INPC/2022, INPC/2023 E INPC/2024, REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o índice de revisão geral anual, levando em consideração os índices da inflação medidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) dos últimos 36 (trinta e seis) meses dos anos de 2022, 2023 e 2024, no percentual de 16,36% (dezesseis vírgula trinta e seis porcento), a ser aplicado para recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. O percentual de 16 ,36% de que trata o caput deste artigo é resultado da soma dos índices do INPC relativos aos anos de 2022 (5,93%), 2023 (5,23%) e 2024 (5,20%).
Art. 2º. A revisão geral prevista no artigo primeiro, compreende os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas.
Art. 3º. Às remunerações e aos subsídios equiparados ao salário-mínimo, aplica-se o índice a partir do valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).
Art. 4º. Recompõem-se as remunerações e os subsídios alterando os anexos das seguintes leis:
I. Lei Municipal nº. 383 de 22 de dezembro de 2023:
a) ANEXO II – QUADRO 2: TABELAS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR;
b) ANEXO III – QUADRO 2: TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO;
c) ANEXO IV – QUADRO 2: TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL BÁSICO;
d) ANEXO V – QUADRO 1: TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO;
e) ANEXO VI – QUADRO 1: TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Pacaraima/RR.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
ANEXO I
QUADRO 2 – ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
REGIME DE TRABALHO
CARGO
OCUPAÇÃO
CLASSE
PADRÃO (R$)
40 horas semanais
NS
• Administrador
I
II
III
IV
A
R$ 2.909,00
R$ 2.978,82
R$ 3.050,30
R$ 3.623,50
B
R$ 3.198,47
R$ 3.275,24
R$ 3.353,85
R$ 3.434,34
C
R$ 3.516,76
R$ 3.601,17
R$ 3.685,58
R$ 3.769,99
D
R$ 3.776,10
R$ 3.866,72
R$ 3.959,56
R$ 4.054,56
ANEXO II
QUADRO 2 – ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO
REGIME DE TRABALHO
CARGO
OCUPAÇÃO
CLASSE
PADRÃO
40 horas semanais
NM
1. Assessor Legislativo
I
II
III
IV
A
R$ 2.153,58
R$ 2.183,48
R$ 2.213,37
R$ 2.243,26
B
R$ 2.274,58
R$ 2.307,45
R$ 2.340,31
R$ 2.372,64
C
R$ 2.407,10
R$ 2.443,24
R$ 2.479,38
R$ 2.515,52
D
R$ 2.553,41
R$ 2.593,15
R$ 2.632,88
R$ 2.672,62
2. Assessor de Comunicação
A
R$ 2.153,58
R$ 2.183,48
R$ 2.213,37
R$ 2.243,26
B
R$ 2.274,58
R$ 2.307,45
R$ 2.340,31
R$ 2.372,64
C
R$ 2.407,10
R$ 2.443,24
R$ 2.479,38
R$ 2.515,52
D
R$ 2.553,41
R$ 2.593,15
R$ 2.632,88
R$ 2.672,62
3. Assistente Administrativo
A
R$ 2.153,58
R$ 2.183,48
R$ 2.213,37
R$ 2.243,26
B
R$ 2.274,58
R$ 2.307,45
R$ 2.340,31
R$ 2.372,64
C
R$ 2.407,10
R$ 2.443,24
R$ 2.479,38
R$ 2.515,52
D
R$ 2.553,41
R$ 2.593,15
R$ 2.632,88
R$ 2.672,62
ANEXO III
QUADRO 2 – ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL BÁSICO
REGIME DE TRABALHO
CARGO
OCUPAÇÃO
CLASSE
PADRÃO
40 horas semanais
NB
1. Auxiliar de Serviços Gerais
I
II
III
IV
A
R$ 1.766,35
R$ 1.795,53
R$ 1.825,41
R$ 1.856,02
B
R$ 1.887,34
R$ 1.919,43
R$ 1.952,29
R$ 1.984,87
C
R$ 2.020,39
R$ 2.055,67
R$ 2.091,80
R$ 2.128,79
D
R$ 2.166,67
R$ 2.205,47
R$ 2.245,18
R$ 2.285,86
2. Auxiliar de Serviços Vigilância
A
R$ 1.766,35
R$ 1.795,53
R$ 1.825,41
R$ 1.856,02
B
R$ 1.887,34
R$ 1.919,43
R$ 1.952,29
R$ 1.984,87
C
R$ 2.020,39
R$ 2.055,67
R$ 2.091,80
R$ 2.128,79
D
R$ 2.166,67
R$ 2.205,47
R$ 2.245,18
R$ 2.285,86
3. Motorista Categoria “D”
A
R$ 1.766,35
R$ 1.795,53
R$ 1.825,41
R$ 1.856,02
B
R$ 1.887,34
R$ 1.919,43
R$ 1.952,29
R$ 1.984,87
C
R$ 2.020,39
R$ 2.055,67
R$ 2.091,80
R$ 2.128,79
D
R$ 2.166,67
R$ 2.205,47
R$ 2.245,18
R$ 2.285,86
4. Auxiliar Administrativo
A
R$ 1.766,35
R$ 1.795,53
R$ 1.825,41
R$ 1.856,02
B
R$ 1.887,34
R$ 1.919,43
R$ 1.952,29
R$ 1.984,87
C
R$ 2.020,39
R$ 2.055,67
R$ 2.091,80
R$ 2.128,79
D
R$ 2.166,67
R$ 2.205,47
R$ 2.245,18
R$ 2.285,86
5. Auxiliar de Conservação
A
R$ 1.766,35
R$ 1.795,53
R$ 1.825,41
R$ 1.856,02
B
R$ 1.887,34
R$ 1.919,43
R$ 1.952,29
R$ 1.984,87
C
R$ 2.020,39
R$ 2.055,67
R$ 2.091,80
R$ 2.128,79
D
R$ 2.166,67
R$ 2.205,47
R$ 2.245,18
R$ 2.285,86
ANEXO IV
QUADRO 1 – ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO
PADRÃO
CARGO
QTD. VAGAS
ESCOLARIDADE
RETRIBUIÇÃO (R$)
I
Procurador (a) Jurídico (a) Geral
1
Nível Superior
R$ 4.072,60
II
Secretário (a) Geral
1
Nível Médio
R$ 3.973,65
III
Agente de Contratações
1
Nível Médio
R$ 2.191,92
IV
Chefe do Controle Interno
1
Nível Médio
R$ 2.191,92
V
Chefe de Gabinete
1
Nível Médio
R$ 2.182,59
VI
Assessor (a) Especial da Presidência
1
Nível Médio
R$ 2.279,81
VII
Assessor (a) Parlamentar
Número de Vereadores
Nível Médio
R$ 3.432,62
VIII
Assistente Legislativo
Número de Vereadores
Nível Médio
R$ 2.269,02
ANEXO V
QUADRO 1 – ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº. 383/2023
TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO PADRÃO
DENOMINAÇÃO
QTD. VAGAS
ESCOLARIDADE
VALOR (R$)
FG-01
Procurador (a) Jurídico (a) Geral
1
Nível Superior
R$ 4.072,60
FG-02
Secretário (a) Geral
1
Nível Médio
R$ 3.973,65
FG-03
Agente de Contratações
1
Nível Médio
R$ 2.191,92
FG-04
Chefe do Controle Interno
1
Nível Médio
R$ 2.191,92
FG-05
Chefe de Gabinete
1
Nível Médio
R$ 2.182,59
FG-06
Assessor (a) Especial da Presidência
1
Nível Médio
R$ 2.279,81
FG-07
Assessor Parlamentar
Número de Vereadores
Nível Médio
R$ 3.432,62
FG-05
Assistente Legislativo
Número de Vereadores
Nível Médio
R$ 2.269,02