GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
LEI Nº 435/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 435/2026 Pacaraima, 4 de maio de 2026
“CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, INSTITUI O CARGO DE OUVIDOR-GERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 289/2019 (PCCR), DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
LEI Nº 435/2026 Pacaraima, 4 de maio de 2026
“CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, INSTITUI O CARGO DE OUVIDOR-GERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 289/2019 (PCCR), DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Pacaraima, órgão auxiliar, permanente, com autonomia funcional, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º. A Ouvidoria será vinculada à Controladoria-Geral do Município de Pacaraima – CGM, como unidade administrativa integrante do sistema de controle interno.
Art. 3º. A Ouvidoria tem por finalidade promover a interlocução entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, visando ao aprimoramento da gestão, da transparência e da qualidade dos serviços públicos.
Parágrafo único. A Ouvidoria é órgão integrante do Sistema Municipal de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Nacional nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete à Ouvidoria:
I – Receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de providências sobre os serviços públicos municipais;
II – Promover a mediação entre o usuário e os órgãos da Administração Municipal;
III – Acompanhar o tratamento das manifestações e cobrar providências junto aos órgãos competentes, garantindo retorno ao manifestante;
IV – Propor medidas para aprimoramento da gestão, qualidade, regularidade, efetividade e segurança dos serviços públicos;
V – Elaborar e divulgar relatórios gerenciais e estatísticos trimestrais e anuais;
VI – Orientar sobre acesso à informação (LAI) e encaminhar pedidos aos setores competentes;
VII – Coordenar a integração e padronização dos procedimentos de ouvidoria em todas as unidades da Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Consideram-se manifestações:
I – Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
II – Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade;
III – Sugestão: proposição de melhoria de políticas ou serviços públicos;
IV – Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação com o serviço ou atendimento;
V – Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da administração.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO CARGO DE OUVIDOR-GERAL
Art. 6º. Fica criado, no âmbito da Controladoria-Geral do Município, o cargo de Ouvidor-Geral do Município, de provimento em comissão até que seja realizado concurso público específico para o cargo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, equivale, para fins remuneratórios, ao cargo de Coordenador previsto na Lei Municipal nº 289/2019.
§ 1º O cargo integra a estrutura administrativa da CGM.
§ 2º A remuneração observará o mesmo padrão, símbolo e referência do cargo de Coordenador da Lei nº 289/2019.
§ 3º A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7º. O cargo de Ouvidor-Geral será provido em comissão enquanto não houver criação e provimento de cargo efetivo específico para a função, mediante concurso público, na forma da legislação aplicável.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo poderá designar ou remanejar servidor integrante do quadro funcional do Município para exercício das atribuições da Ouvidoria observada a compatibilidade de atribuições, a qualificação técnica necessária e o interesse público, sem prejuízo das disposições estatutárias aplicáveis.
§ 2º A eventual instituição de cargo efetivo para a Ouvidoria dependerá de lei específica, acompanhada do respectivo estudo de impacto orçamentário e adequação ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Para o exercício do cargo de Ouvidor-Geral, recomenda-se que o nomeado:
I – Possua reputação ilibada e experiência profissional compatível;
II – Possua curso superior completo;
III – Não possua condenação em processo administrativo disciplinar;
IV – Não esteja cumprindo ou tenha cumprido sanção de improbidade administrativa;
V – Atenda a demais critérios definidos em regulamentação própria.
Art. 9º. São atribuições do Ouvidor-Geral:
I – Descrição Sumária: Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades da Ouvidoria Municipal, assegurando o adequado tratamento das manifestações dos usuários.
II – Atribuições Pormenorizadas:
Receber e classificar manifestações;
b) Encaminhar demandas aos órgãos competentes;
c) Acompanhar prazos e respostas;
d) Elaborar relatórios trimestrais e anuais;
e) Propor recomendações administrativas;
f) Representar a Ouvidoria institucionalmente;
g) Articular-se com órgãos de controle;
h) Coordenar sistema informatizado de registro;
i) Garantir sigilo quando solicitado;
j) Executar atividades correlatas.
Art. 10. O Ouvidor-Geral submete-se ao regime jurídico estatutário municipal, aplicando-se as normas da Lei nº 289/2019.
Art. 11. O Ouvidor-Geral responderá administrativamente ao Controlador-Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS
Art. 12. O(A) Ouvidor(a) do Município será o(a) responsável por planejar, coordenar executar as atividades da Ouvidoria, bem como representar o órgão perante os demais Poderes e a sociedade.
Art. 13. O prazo para resposta conclusiva ao usuário sobre a manifestação, a partir do registro na Ouvidoria, será de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa formal.
Art. 14. A Ouvidoria utilizará Sistema Informatizado para registro, tratamento, acompanhamento e resposta das manifestações, garantindo rastreabilidade e publicidade dos dados quando cabível.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, tanto a estrutura física quanto os canais de atendimento, os procedimentos operacionais, e a Carta de Serviços ao Usuário, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 16. O prazo para que a Ouvidoria encaminhe ao manifestante a resposta conclusiva será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifestação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa
CAPÍTULO V
DO SIGILO
Art. 17. A identificação do manifestante é informação pessoal protegida e de acesso restrito, garantido o sigilo da fonte quando solicitado, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. É vedada exigência de justificativa para manifestação, salvo quando indispensável à análise do caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 18. Fica acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão da Lei nº 289/2019 o cargo de Ouvidor-Geral do Município, conforme tabela anexa.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas à Controladoria-Geral do Município.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, estabelecendo as normas operacionais e o detalhamento da estrutura.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima