SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 7 de maio de 2026
PARECER 002 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER 002 2026
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ASSUNTO: Adesão à BNCC da Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.
RELATOR (A): Eliane dos Santos Rodrigues
PARECER N. 002CT/CME/2026
APROVADO EM: 23/04/2026
PROCESSO N. 002/CME/2026
I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 776/2026/SEMECD/GAB, datado de 15 de abril de 2026, solicitação de apreciação e deliberação quanto à adesão à BNCC da Computação na rede municipal de ensino.
No referido expediente, a Secretaria destaca que o Estado de Roraima já regulamentou a temática, enfatizando a necessidade de alinhamento do município às diretrizes nacionais, de modo a assegurar aos estudantes o desenvolvimento de competências relacionadas à cultura digital, ao pensamento computacional e ao uso crítico das tecnologias digitais.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de atualização das práticas pedagógicas e da organização curricular, considerando as transformações tecnológicas contemporâneas e o papel da escola na formação integral dos estudantes.
Constituem o processo:
v Ofício nº 776/2026/SEMECD/GAB;
v Documento orientador sobre a BNCC Computação;
v Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação;
v Legislação educacional vigente, especialmente a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Política Nacional de Educação Digital.
II – ANÁLISE
2.1 – Adequação Jurídico-Normativa
A proposta de adesão à BNCC da Computação encontra respaldo nas normativas nacionais, especialmente:
• Lei nº 9.394/1996 (LDB);
• Resolução CNE/CEB nº 1/2022;
• Parecer CNE/CEB nº 2/2022;
• Lei nº 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital).
Observa-se que a inclusão da Computação na Educação Básica constitui direito dos estudantes, sendo essencial para o desenvolvimento de competências contemporâneas relacionadas ao mundo digital.
2.2 – Coerência Pedagógica e Curricular
A BNCC Computação estrutura-se em três eixos fundamentais:
v Pensamento Computacional;
v Cultura Digital;
v Mundo Digital (ou Mundo Conectado).
A proposta de adesão pelo município apresenta coerência pedagógica, permitindo:
v Integração transversal aos componentes curriculares;
v Desenvolvimento progressivo de habilidades;
v Articulação com as competências gerais da BNCC;
v Promoção da inclusão digital e educacional.
2.3 – Educação Infantil
A implementação na Educação Infantil deve respeitar:
v A ludicidade e as interações como base do aprendizado;
v O uso prioritário de atividades desplugadas;
v A proteção do desenvolvimento integral da criança;
v A integração aos Campos de Experiência.
2.4 – Ensino Fundamental
Para o Ensino Fundamental, a proposta:
v Favorece o desenvolvimento do raciocínio lógico e resolução de problemas;
v Promove a alfabetização digital;
v Possibilita integração com todas as áreas do conhecimento;
v Estimula autonomia e pensamento crítico.
2.5 – Viabilidade e Implementação
A adesão apresenta viabilidade, desde que observados:
v Investimentos em formação continuada de professores;
v Adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
v Planejamento pedagógico estruturado;
v Consideração das realidades locais, inclusive limitações de conectividade.
A implementação poderá ocorrer de forma transversal, conforme orientações nacionais, respeitando a autonomia das unidades escolares.
III – VOTO DA RELATORIA
Diante da análise realizada, esta Relatoria manifesta-se favorável à aprovação da adesão à BNCC da Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, considerando que:
v A proposta atende às exigências legais nacionais;
v Está alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular;
v Contribui para a formação integral dos estudantes;
v Representa avanço significativo na educação digital do município.
IV – RECOMENDAÇÕES
Recomenda-se:
• Que a implementação ocorra de forma gradual e contextualizada;
• Que seja assegurada formação continuada aos professores;
• Que as escolas atualizem seus Projetos Político-Pedagógicos;
• Que sejam garantidas condições mínimas de infraestrutura tecnológica;
• Que o processo seja acompanhado e avaliado periodicamente pelo CME.
V – DECISÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, reunido em Sessão Plenária, deliberou por unanimidade aprovar o presente Parecer, acompanhando integralmente o voto da Relatora.
Plenário do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, 24 de abril de 2026.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente CME-Pacaraima
Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025
ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES
Relatora.