SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 2 de abril de 2026
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
EXPEDIENTE
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município
VAGNER BEZERRA DE ARAUJO
Vice-Prefeito
ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Inspetoras Educacionais do Departamento de Ensino
Angelina Oliveira da Silva
Gleicivânia de Souza Feitosa
Eliane dos Santos Rodrigues
Heloísa Ramos de Almeida
Membros do Conselho Municipal de Educação
Titular: Gleicivânia de Souza Feitosa
Suplente: Roglan Lima Barbalha
Titular: Eliane dos Santos Rodrigues
Suplente: Wellington de Sousa Rodrigues de Sá
Titular: Rita Rejane Ferreira
Suplente: Agamenon Santos Rodrigues
Titular: Beatriz Oliveira Souza
Suplente: Eliésio dos Santos
Titular: Luciana Eunice da Silva Lima
Suplente: Roberto Marques Bonifácio Barroso
Titular: Alcione Lourenço Sales
Suplente: Ruy Jackson Pereira Germano
Titular: Ilas Kleves Cipriano dos Santos
Suplente:
Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME
Geraldo Pereira Maia Neto
Vice-presidente Conselho Municipal de Educação - CME
Patrícia de Moraes Rodrigues
1. INTRODUÇÃO
O presente Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do município de Pacaraima constitui-se como instrumento estruturante de planejamento educacional, orientado à ampliação do acesso, permanência e qualidade da educação destinada às crianças de 0 a 5 anos, reconhecendo a Educação Infantil como etapa fundamental da Educação Básica e direito subjetivo assegurado constitucionalmente.
A singularidade territorial de Pacaraima, localizada em região de fronteira internacional com a República Bolivariana da Venezuela, impõe desafios complexos à formulação e implementação de políticas públicas educacionais. Trata-se de um território marcado por intensos fluxos migratórios, diversidade étnica, pluralidade linguística e desigualdades socioeconômicas, exigindo do poder público a construção de respostas institucionais contextualizadas, inclusivas e socialmente referenciadas (ARROYO, 2012).
Nesse contexto, o aumento significativo da população migrante, sobretudo venezuelana, tem provocado forte pressão sobre os serviços educacionais. Dados da rede municipal indicam que aproximadamente 44% dos estudantes são estrangeiros, evidenciando a necessidade de expansão da oferta educacional com foco na equidade e na inclusão.
Paralelamente, a presença de comunidades indígenas como Macuxi, Taurepang e Warao reforça a necessidade de uma política educacional intercultural, que reconheça e valorize os saberes tradicionais, as identidades culturais e os modos de vida desses povos (CANDAU, 2008).
A análise dos indicadores educacionais revela, entretanto, uma contradição estruturante: enquanto a pré-escola encontra-se universalizada, o atendimento em creche permanece significativamente reduzido, com taxa de cobertura de apenas 19,49%, conforme dados do Plano de Ações Articuladas (PAR). Tal cenário evidencia a existência de demanda reprimida e aponta para a necessidade urgente de expansão da rede de Educação Infantil, especialmente na faixa etária de 0 a 3 anos.
Sob essa perspectiva, a Educação Infantil deve ser compreendida não apenas como etapa preparatória, mas como espaço de desenvolvimento integral da criança, na qual as interações sociais, o brincar e a mediação pedagógica constituem elementos centrais na construção do conhecimento (VYGOTSKY, 1991; BRASIL, 2010).
Dessa forma, o presente plano reafirma o compromisso do município com a garantia do direito à educação de qualidade, articulando-se a uma perspectiva de justiça social, redução das desigualdades e promoção da cidadania desde a primeira infância.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
O presente plano fundamenta-se em um robusto arcabouço jurídico-normativo que assegura a educação como direito social fundamental.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 205 a 214, a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) define a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, orientada ao desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) estabelece metas específicas para a Educação Infantil, destacando a universalização da pré-escola e a ampliação do atendimento em creches. Complementarmente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reforça a necessidade de políticas públicas integradas e centradas na criança.
No âmbito pedagógico, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil orientam a organização curricular, enfatizando o brincar e a interação como eixos estruturantes do processo educativo (BRASIL, 2017; 2010).
Em nível municipal, destacam-se:
• Lei nº 230/2015 – Plano Municipal de Educação
• Lei nº 386/2024 – Plano Municipal da Primeira Infância
Adicionalmente, este plano articula-se ao Plano de Ações Articuladas (PAR), instrumento estratégico do Ministério da Educação que orienta a execução das políticas educacionais, evidenciando fragilidades estruturais e definindo metas de expansão, especialmente no atendimento em creches.
3. DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL
A análise diagnóstica integra dados oficiais da Secretaria Municipal de Educação e do PAR, permitindo uma compreensão ampliada da realidade educacional do município.
A rede municipal é composta por 14 unidades escolares, distribuídas entre a zona urbana e comunidades indígenas, evidenciando uma organização territorial marcada pela diversidade sociocultural e pelos desafios logísticos.
No que se refere à Educação Infantil, observa-se a universalização da pré-escola, com 1.155 matrículas, contrastando com o atendimento em creche, que registra apenas 474 matrículas, correspondendo a uma cobertura de 19,49% da população de 0 a 3 anos. Tal discrepância evidencia um déficit estrutural na oferta de vagas, configurando um cenário de demanda reprimida.
Outro aspecto crítico refere-se à formação docente. Dados do PAR indicam que apenas 39,51% dos professores da Educação Infantil possuem formação adequada, o que compromete a qualidade das práticas pedagógicas e reforça a necessidade de políticas estruturadas de formação continuada.
Adicionalmente, destacam-se fragilidades na gestão educacional, especialmente no que se refere à ausência de sistemas estruturados de gestão da demanda por vagas, atualização de Projetos Político-Pedagógicos e planejamento baseado em evidências.
4. OBJETIVOS
4.1 Objetivo Geral
Expandir e qualificar a Educação Infantil no município de Pacaraima, garantindo acesso, permanência e desenvolvimento integral das crianças, com base nos princípios da equidade, inclusão e diversidade cultural.
4.2 Objetivos Específicos
• Ampliar significativamente a oferta de vagas em creches
• Consolidar a universalização da pré-escola
• Fortalecer a educação intercultural
• Elevar a qualificação docente
• Estruturar a gestão educacional baseada em evidências
• Melhorar a infraestrutura escolar
5. METAS
• Elevar a taxa de atendimento em creches de 19,49% para 30,51% até 2028
• Manter 100% de atendimento na pré-escola
• Elevar a adequação da formação docente para 70%
• Ampliar e requalificar a infraestrutura das unidades
• Implantar sistema de gestão da demanda por vagas
6. ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO
As estratégias estão estruturadas em cinco eixos:
1. Infraestrutura
Ampliação da rede física por meio da construção e adequação de unidades de Educação Infantil.
2. Gestão
Implantação de sistemas de planejamento e monitoramento, incluindo levantamento anual da demanda e organização da oferta.
3. Formação
Implementação de políticas estruturadas de formação continuada para professores e gestores.
4. Práticas Pedagógicas
Fortalecimento de práticas centradas no brincar, na interação e no desenvolvimento integral da criança.
5. Intersetorialidade
Articulação com políticas de saúde, assistência social e cultura, garantindo atendimento integral.
7. METODOLOGIA
A metodologia adotada fundamenta-se em abordagem qualitativa e aplicada, baseada em análise documental, levantamento de dados oficiais e diagnóstico territorial, orientada por uma perspectiva crítica de planejamento educacional (SAVIANI, 2008).
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento será realizado por meio de indicadores educacionais, relatórios técnicos e atuação dos conselhos municipais, garantindo transparência, controle social e efetividade das ações.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise integrada dos dados evidencia que, embora o município tenha avançado na universalização da pré-escola, persistem desafios estruturais significativos na ampliação da oferta de creches.
A condição de município de fronteira, associada à diversidade cultural e ao intenso fluxo migratório, exige políticas educacionais inovadoras, inclusivas e territorialmente contextualizadas.
Dessa forma, o presente plano configura-se como instrumento estratégico para a consolidação de uma política educacional comprometida com a equidade, a inclusão e o desenvolvimento integral das crianças, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
REFERÊNCIAS
ARROYO, Miguel Gonzáles. Currículo, território em disputa. 5. ed. Petrópolis: Vozes, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2014.
BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2016.
BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, DF: MEC, 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília, DF: MEC, 2017.
BRASIL. Ministério da Educação. Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil. Brasília, DF: MEC, 2024.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Plano de Ações Articuladas (PAR). Brasília, DF: MEC/FNDE, 2025.
CANDAU, Vera Maria. Educação intercultural: mediações necessárias. Petrópolis: Vozes, 2008.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico 2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2010.
INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Censo Escolar 2024. Brasília, DF: INEP/MEC, 2025.
PACARAIMA (RR). Lei nº 230, de 24 de junho de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação. Pacaraima: Prefeitura Municipal, 2015.
PACARAIMA (RR). Lei nº 386, de 2024. Institui o Plano Municipal da Primeira Infância. Pacaraima: Prefeitura Municipal, 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA. Relatório de Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação – 2025. Pacaraima: SEMECD, 2026.
SAVIANI, Dermeval. Escola e democracia. 42. ed. Campinas: Autores Associados, 2008.
VYGOTSKY, Lev Semionovitch. A formação social da mente. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1991.