GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
LEI N° 440/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 440/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N° 440/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PACARAIMA – RORAIMA
2026
LEI N° 440/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – Comad, de Pacaraima, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra definida pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Comad tem por finalidade formular, coordenar, supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais sobre drogas, abrangendo:
I. Prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas;
II. Atenção, tratamento e reinserção social de pessoas com dependência;
III. Redução de danos e vulnerabilidades;
IV. Enfrentamento ao tráfico e crimes correlatos, no âmbito de competências municipais;
V. Articulação intersetorial e comunitária;
VI. Promoção de ações educativas, informativas e culturais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comad:
I. Propor ao Poder Executivo diretrizes da Política Municipal sobre Drogas;
II. Acompanhar e avaliar planos, programas, serviços e ações executadas pela administração pública;
III. Realizar diagnósticos, pesquisas, estudos e levantamentos sobre o uso de drogas no município;
IV. Promover campanhas permanentes de prevenção, educação e conscientização;
V. Incentivar projetos de tratamento, acolhimento e reinserção social;
VI. Estabelecer diretrizes para articulação entre rede socioassistencial, saúde, educação, segurança pública e justiça;
VII. Fomentar ações intersetoriais com entidades governamentais e não governamentais;
VIII. Propor normas complementares e acompanhar sua execução;
IX. Acompanhar a aplicação de recursos destinados às políticas sobre drogas;
X. Opinar sobre convênios, termos de colaboração, parcerias e planos afins;
XI. Receber denúncias, representações e sugestões da comunidade;
XII. Emitir pareceres técnicos;
XIII. Elaborar e aprovar o Regimento Interno;
XIV. Manter diálogo permanente com o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – CONEAD-RR e organismos nacionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comad será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, em igual número, nomeados por ato do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º A composição será paritária, sendo:
I. 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social – Semas;
b) Secretaria Municipal de Saúde – Semsa;
c) Secretaria Municipal de Educação – Semecd;
d) Secretaria Municipal de Segurança Pública - Segop ou Guarda Civil Municipal - GCM;
II. 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada (ONGs, associações, entidades religiosas, conselhos de classe, universidades).
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 6º O Comad terá a seguinte estrutura mínima:
I. Presidência;
II. Vice-presidência;
III. Secretaria executiva;
Art. 7º A presidência será escolhida entre os membros titulares, por votação interna, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
Art. 8º À Secretaria Executiva compete:
I. Organizar reuniões e expedir convocações;
II. Elaborar atas e documentos oficiais;
III. Manter arquivo e registros;
IV. Apoiar tecnicamente as ações do Comad.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Comad reunir-se-á:
I. Ordinariamente, 1 (uma) vez por mês;
II. Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da presidência ou de 1/3 dos conselheiros.
Art. 10. As decisões do Comad serão tomadas por maioria simples, com presença mínima de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá ao Conselho Municipal Antidrogas, os meios e instrumentos para a consecução de suas finalidades de serviço de utilidade pública, de natureza relevante, e seus integrantes serão considerados agentes públicos para todas as finalidades previstas em Lei, e não serão remunerados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo assegurará os meios necessários ao funcionamento do Comad, incluindo espaço físico, materiais e apoio técnico.
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e cooperações técnicas com instituições públicas ou privadas para apoiar as ações do Comad.
Art. 13. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado pelo plenário do Comad no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal do Conselho Municipal Antidrogas, de natureza contábil, vinculado ao Conselho Municipal Antidrogas com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento das políticas públicas na respectiva área.
§ 1º Constituirão receitas do Fundo Municipal de que trata este artigo:
I – recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado;
II – recursos oriundos de emendas parlamentares;
III – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – recursos decorrentes de convênios, termos de cooperação e parcerias firmadas com órgãos e entidades nacionais ou internacionais;
V – outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
§ 2º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no financiamento de programas, projetos e ações voltados à área de atuação do respectivo Conselho, observadas as diretrizes estabelecidas em suas deliberações.
§ 3º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal.
§ 4º O Município poderá disponibilizar apoio administrativo, técnico e estrutural para o funcionamento do Fundo, sem prejuízo da captação de recursos externos, não ficando obrigado à alocação de recursos próprios além daqueles necessários ao suporte institucional.
§ 5º O Fundo Municipal será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que disporá sobre sua operacionalização, execução orçamentária e mecanismos de controle.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima