GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 66/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 66/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 66/2026
PACARAIMA, 13 DE OUTUBRO DE 2026.
RETIFICA E ALTERA PARCIALMENTE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO EXERCÍCIO DE 2026, INSTITUÍDO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 41/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 23, II; 24, XII; e 198 da Constituição Federal, combinados com os arts. 13, I, II e III; e 81, V e XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima,
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o calendário de expediente das repartições públicas municipais para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO que a folga administrativa relativa à comemoração do Dia da Independência do Brasil já foi usufruída em 8 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;
DECRETA
Art. 1º Fica sem efeito a previsão constante do Decreto Executivo nº 41/2026 que indicava a transferência para 29 de outubro de 2026 do feriado de 7 de setembro.
Parágrafo único. Para fins de organização do expediente municipal, fica registrado que a folga administrativa relativa à comemoração do Dia da Independência do Brasil foi usufruída em 8 de setembro de 2026.
Art. 2º No dia 29 de outubro de 2026, quinta-feira, haverá expediente normal nas repartições públicas municipais.
Art. 3º Fica transferido para 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto originalmente para 28 de outubro de 2026, quarta-feira.
§ 1º No dia 28 de outubro de 2026 haverá expediente normal nas repartições públicas municipais.
§ 2º O dia 30 de outubro de 2026 será observado como ponto facultativo em razão da transferência prevista no caput.
Art. 4º Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais deverão preservar o funcionamento dos serviços essenciais, mediante organização de escalas ou adoção das providências necessárias.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Executivo nº 41/2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima