SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 27 de maio de 2026
PORTARIA INTERNA Nº 033/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA Nº 033/2026
PORTARIA INTERNA Nº 033/2026 PACARAIMA, 24 DE MAIO DE 2026.
“Instaura Sindicância Administrativa para apuração de suposta irregularidade funcional, e dá outras providências.”
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima, instituído pela Portaria Nº 008/2025, de 2 de janeiro de 2025, e em consonância com suas competências legais.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apurar irregularidades no serviço público de que tem ciência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 058-2003 de Pacaraima, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Munícipio, estabelece a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos e omissões praticados no cumprimento de seus deveres;
CONSIDERANDO as informações contidas em oficio nº 035-2026 da C.M.J.C.C.C , bem como relatório apresentado em anexo;
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município que recomenda a imediata instauração de sindicância dos servidores citados.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, de caráter investigativo, com o objetivo de apurar os fatos constantes nos documentos apresentados (relatórios e ofícios) envolvendo suposta infrações funcionais supostamente cometidas pela servidora M.S. (servidora Efetiva), N.F dos S. (servidora Contratada) e A.C.O (Motorista de Transporte Escolar)
Art. 2º Designar os servidores para compor a Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de suposta irregularidade funcional, composta pelos seguintes Membros.
I. Rita Ferreira, Docente Efetiva - PRESIDENTE
II. Roglan Lima Barbalha, Docente Efetivo - SECRETÁRIO
III. Maria do Perpetuo S. Sousa Costa, Assistente Educacional - MEMBRO
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30/60 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.
Art.4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º Os membros da comissão atuarão sem prejuízo de suas atividades docentes/administrativas, com carga horária compatível para a execução das tarefas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Portaria Nº 008 de 02 de Janeiro de 2025.