Gabinete · 28 de novembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 262/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 262/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão, na forma de Termo de Cessão de Uso para a Cooperativa de Artesões do Município de Normandia - COOPARTEN, o lote de propriedade do município com as seguintes descrições: uma casa de 44 m2, em formato triangular, localizado na Avenida Cícero Gelb de Lima, Nº 1350 - Centro, Município de Normandia - Roraima.
Art. 2° A cessão de uso objeto da presente lei destina-se exclusivamente à implantação de um Centro de Artesanato no imóvel cedido, não podendo a cessionária dar outra finalidade ao mesmo, sob pena de rescisão do ajuste firmado entre as partes sem comunicação prévia, acarretando a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único: Após o encerramento do prazo de cessão, extinção ou encerramento das atividades, o imóvel objeto da presente lei, assim como todas as edificações nele incorporadas serão convertidas ao patrimônio público municipal.
Art. 3° A cessionária ficará obrigada a conservar e manter a área do imóvel cedido como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso regular ou irregular do referido bem, bem como por toda e qualquer despesa de manutenção da área do imóvel, inclusive as de água, luz e telefone e outros incidentes sobre a área objeto do referido compromisso,
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso deverá obedecer ao disposto na Lei Orgânica Municipal, no que concerne o interesse público relevante, devidamente justificado, quando da lavratura do contrato ou instrumento público de autorização de concessão de direito real de uso do bem imóvel previsto no artigo 1º da presente lei.
Parágrafo único. Para habilitar-se a concessão de direito real de uso previsto nesta lei a entidade deverá apresentar junto a Secretaria Municipal de Administração, os documentos que comprovem sua plena atividade e regularidade perante os órgãos federais, estaduais e municipais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos atos necessários à execução da presente lei.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal Nº 230/2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal