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Congresso

Gabinete · 20 de setembro de 2023

LEI N°323/2023

GABINETE

LEI N°323/2023

Institui o Feriado Municipal da Padroeira do Município de Normandia, a ser comemorado no dia 11 do mês outubro de cada ano.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Normandia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Feriado Municipal, Dia de Nossa Senhora de Nazaré, Padroeira do Município de Normandia, a ser comemorado no dia 11 de outubro de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições contrarias.

Normandia 05 de setembro de 2023.

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia - RR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1983, em 20 de setembro de 2023. Código identificador F8DCBF7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.