Gabinete · 27 de janeiro de 2025
LEI N° 341/2024.
GABINETE
LEI N° 341/2024.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Normandia, WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Artigo 69° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1° - O Orçamento do Município de NORMANDIA para o exercício 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orçamentária a Receita e Fixa a Despesa em R$ 92.479.300,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais).).
I – Orçamento Fiscal R$ 79.192.460,00
II – Orçamento de Seguridade Social R$ 13.286.840,00
TOTAL R$ 92.479.300,00
Art. 2° - A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, estimado no valor de R$ 92.479.300,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais).
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispões a Lei Orgânica do Município, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
88.341.300,00
Receita Tributária
3.260.000,00
Receita de Contribuições
180.000,00
Receita Patrimonial
870.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
84.030.300,00
Outras Receitas Correntes
1.000,00
(-) Deduções Correntes
4.572.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.710.000,00
Transferências de Capital
8.710.000,00
TOTAL
92.479.300,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do tesouro e outras fontes, constantes no Anexo 1 da Lei 4.320/64, conforme discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Por Funções de Governo
N°
FUNÇÃO
VALOR R$
01
Legislativa
1.850.000,00
04
Administração
14.456.740,00
08
Assistência Social
3.602.440,00
10
Saúde
9.684.400,00
12
Educação
52.994.800,00
13
Cultura
543.000,00
14
Direitos da Cidadania
188.600,00
15
Urbanismo
3.135.000,00
18
Gestão Ambiental
604.200,00
20
Agricultura
4.277.480,00
23
Comércio e Serviços
140.000,00
25
Energia
502.000,00
27
Desporto e Lazer
102.640,00
99
Reserva de Contingência
398.000,00
TOTAL
92.479.300,00
II – Por Órgãos da Administração
N°
ÓRGÃO
VALOR R$
01.001
Câmara Municipal de Normandia
1.850.000,00
02.001
Gabinete do Prefeito
1.676.200,00
03.001
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
3.930.200,00
04.001
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
4.459.800,00
05.001
Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer
3.472.500,00
06.001
Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.009.100,00
07.001
Secretaria Municipal de Agricultura
3.378.480,00
08.001
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.114.200,00
09.001
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
776.040,00
10.001
FUNDEB
49.967.940,00
11.001
Secretaria Municipal de promoção Humana e Ação Social
2.872.540,00
12.001
Fundo Municipal de Assistência Social
729.900,00
14.001
Fundo Municipal de Saúde
9.684.400,00
15.001
Reserva de Contingência
398.000,00
16.001
Fundo Municipal do Meio Ambiente
160.000,00
TOTAL
92.479.300,00
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4.320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de despesa, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I – Efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (dez por cento), do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito.
II – Decretar abertura de Créditos Suplementares, com, até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados no integra prescritas no parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentaria, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
– A pessoal e encargos sociais;
– A pagamento do serviço da dívida;
- Ao FUNDEB; e
- A Convênios, contratos, acordos e ajustes;
III – Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da receita, podendo, inclusive, aprovar por decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV – Até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios federais e estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos projetos/atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de Convênios federais e estaduais.
VI - Fica o Poder Executivo autorizado a executar de forma direta sem a prévia autorização do Legislativo as TRANSFERENCIAS ESPECIAIS decorrentes de alocações da bancada de parlamentares federais (Deputados Federais e Senadores), e estaduais (Deputados Estaduais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários, e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° - E parte integrante desta Lei Orçamentaria, os quadros de detalhamento de despesa especificadas, por projeto atividades, natureza da despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal e de seguridade social, com os valores do disposto no Art. 3°desta Lei.
Art. 9° - As tabelas respectivas e anexa, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia – RR, 24 de janeiro de 2025.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal