Gabinete · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 284/2021 NORMANDIA – RR, 20 DE SESEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 284/2021 NORMANDIA – RR, 20 DE SESEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA ESTADO DE RORAIMA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Normandia.
Art. 2. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII – outras.
Art. 3. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Promoção Humana e Ação Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestral balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Promoção Humana e Ação Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 4. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal no nomeara os indicados para participar do conselho pelos respectivos segmentos da sociedade civil no âmbito municipal no prazo de dez dias.
Art. 5. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de dez dias após a publicação desta Lei.
Art. 6. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Normandia 20 de Setembro de 2021
WENSTON PAULINO BENTO RAPOSO
Prefeito de Normandia - RR