Gabinete · 13 de maio de 2021
LEI Nº 279/2021
GABINETE
LEI Nº 279/2021
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - As cores dos imóveis públicos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Normandia - RR, bem como as das obras públicas de engenharia e arquitetura, obrigatoriamente, deverão ser padronizadas de acordo com as cores predominantes da bandeira do município de Normandia-RR, quais sejam: verde, branco e amarelo.
Parágrafo Único. Nos prédios locados pela administração pública municipal, a padronização descrita no caput só poderá ocorrer com a anuência do locador.
Art. 2º - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta Lei.
Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado quando as cores do imóvel forem exigidas por normas nacionais e internacionais, quando forem tombadas como patrimônio histórico e cultural ou, ainda, quando se tratar de imóvel cedido pelo Estado ou pela União.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de cores de partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquitetura do Município.
Art. 4º - Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que contenham o Brasão do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Normandia-RR, 12 de abril de 2021.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito do Município de Normandia