Gabinete · 1 de setembro de 2025
LEI DE N.º 345/2025, 25 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE
LEI DE N.º 345/2025, 25 DE AGOSTO DE 2025
“QUE DISPÕE SOBRE A EXPOFEC-CN – EXPOSIÇÃO E FEIRA CULTURAL DA COMUNIDADE DO NAPOLEÃO, QUE SEJA INCLUSO, NA AGENDA CULTURAIS COMEMORATIVAS DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica incluído no Acervo de Festas Comemorativas Culturais do município de Normandia-RR, O “EXPOFEC-CN – Exposição e Feira Cultural da Comunidade do Napoleão”, a ser realizada no mês de novembro, excepcionalmente, no início do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - A Prefeitura dará o apoio logístico necessário para o evento, onde a própria comunidade ficará responsável por toda organização do (EXPOFEC-CN – Exposição e Feira Cultural da Comunidade do Napoleão).
Art. 2º O “EXPOFEC-CN – Exposição e Feira Cultural da Comunidade do Napoleão” tem por objetivo:
I – Exposição e comercialização de produtos agrícolas, oriundo da Agricultura Familiar Indígena;
II – Fortalecimento da Economia local, com o objetivo da sustentabilidade da comunidade;
III – Celebrar as raízes históricas e culturais da Comunidade do Napoleão, integrando, indígenas e não indígenas;
IV – Promover o fortalecimento econômico, fomentando a produção agrícola familiar da comunidade, garantindo a segurança alimentar e sua autossustentabilidade;
V – Incentivar a inclusão social, a cultural, educação, agricultura, esporte o turismo, não deixando de valorizar a cultura da comunidade, para promover a ampliação de outas comunidades, ampliando oportunidades e parcerias.
Art. 3º - O evento contará com atividades culturais, educativas esportivas e recreativas, incluindo, mas não se limitando a:
I – Desfile e escolha da mais bela rainha da comunidade do Napoleão; apresentando trajes típicos;
II – Arco e flecha;
III – Corrida de cavalos;
IV – Campeonato de futebol de campo - (feminino e masculinos),
V – Corrida de moto;
VI – Torneiro de pênalti;
VII – Torneio de baladeira;
VIII – Corrida pedestre (feminino e masculino);
IX – Apresentações artísticas, bandas culturais variadas;
X – Jogos e Competições Culturais e esportivas com elementos das tradições não mencionadas.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a realização do evento;
II – Realizar despesas relacionadas à organização e promoção do evento, dentro dos limites orçamentários previstos;
III – Regulamentar, por meio de decreto, os aspectos necessários à implementação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Normandia-RR, 29 de agosto de 2025.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia/RR