Gabinete · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 353/2025
GABINETE
LEI Nº 353/2025
"Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, cria cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR e dá outras providências".
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO Anexo IV (Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social) da Lei Municipal nº 320/2023, que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com as alterações consolidadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2ºFica criado, no quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) cargo de Secretário(a) Adjunto(a), de livre provimento e exoneração, com simbologia e remuneração definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3ºFicam alterados os proventos mensais para os cargos subscritos na presente Lei de acordo com percentual previamente definido e avaliado por intermédio impacto financeiro previamente realizado.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia/RR, em 01 de outubro de 2025.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
QUADRO I: CRIAÇAO DE CARGO E REMUNERAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denominação do Cargo
% de aumento da Assistência Social
Valor sem aumento
Valor com o aumento
Secretário Adjunto
Criação
-
R$ 4.000,00
Coordenador (a) do PBF
Criação
-
R$ 2.300,00
Motorista do Gabinete SMAS
Criação
-
R$ 2.200,00
QUADRO II: PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO PARA CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denominação do Cargo
% de aumento da Assistência Social
Valor sem aumento
Valor com o aumento
Assessoria Especial
20%
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Gestão do SUAS 2
25%
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Coordenador de Proteção Social
25%
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Coordenador de Programa
25%
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Coordenador do CRAS
25%
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Coordenador do CREAS
25%
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Supervisor Setorial
17,65%
R$ 1.700,00
R$ 2.000,00
Assessoria Especializada
21,21%
R$ 1.320,00
R$1.600,00
Supervisor (a) do PCF
15%
R$ 2.000,00
R$ 2.300,00
ANEXO II
QUADRO COMPARATIVO DE PROVENTOS PRATICADOS EM CARGOS SEMELHANTES: ASSISISTÊNCIA X ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
Denominação do Cargo
% de aumento da Administração
Valor sem aumento
Valor com o aumento
Assessoria Especial
40%
R$ 2.500,00
R$ 3.500,00
Coordenador de Programas
15%
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Motorista Gabinete da Assistência
15%
R$ 2.000,00
R$ 2.300,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denominação do Cargo
% de aumento da Assistência Social
Valor sem aumento
Valor com o aumento
Assessoria Especial
20%
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Programas
25%
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Motorista Gabinete
45%
R$ 1.518,00
R$ 2.200,00