Gabinete · 18 de maio de 2023
LEI Nº 309/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 309/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 44.858.051,75(Quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) e inclui novas ações orçamentarias.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor R$ 44.858.051,75(Quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I e II:
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 44.858.051,75(Quarenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
ANEXO I
CRIAÇÃO DE NOVAS AÇÕES - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS E CONVÊNIOS.
1 - AÇÃO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas
EMENDA N°: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Édio Lopes
VALOR R$: 400.000,00
OBJETO: Aquisição de Equipamentos Agrícolas: Trator, Carroça, Grade Aradora
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00
2 - AÇÃO: Aquisição de Caminhões
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 1.140.000,00
OBJETO: Aquisição de Caminhões
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00
3 - AÇÃO: Construção de Poços Artesiano
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 680.000,00
OBJETO: Construção de Poços Artesiano Comunidades (Napoleão e Raposa)
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
4 - AÇÃO: Reforma do CRAS
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 180.000,00
OBJETO: Reforma do CRAS
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
5 - AÇÃO: Construção de Pontes
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputado Hiran Gonçalves
VALOR R$: 500.000,00
OBJETO: Construção de Pontes
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
6 - AÇÃO: Aquisição de 02 (duas) Camionetes
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana
VALOR R$: 560.000,00
OBJETO: Aquisição de 02 (duas) Camionetes
NATUREZA DA DESPESA: 4490.51.00
7 - AÇÃO: Construção de 01 (um) Barracão na Sede do Município
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana
VALOR R$: 140.000,00
OBJETO: Construção de 01 (um) Barracão na Sede do Município
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
8 - AÇÃO: Aquisição de Arame para Roças Comunitárias
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana
VALOR R$: 180.000,00
OBJETO: Aquisição de Arame para Roças Comunitárias
NATUREZA DA DESPESA: 3390.32.00
9 - AÇÃO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares/MSD
EMENDA: Convênio n° 855.773/2017
PARLAMENTAR: Deputado Jhonatas de Jesus
VALOR R$: 461.679,00
OBJETO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares/MSD
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
10 - AÇÃO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
EMENDA: Convênio n° 841.112/2016
PARLAMENTAR: Deputado Carlos Andrade
VALOR R$: 595.000,00
OBJETO: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
11 - AÇÃO: Aquisição de Equipamentos Produtivos
EMENDA: Convênio n° 930.325/2022
PARLAMENTAR: Deputada Joênia Wapixana
VALOR R$: 2.587.996,66
OBJETO: Aquisição de Equipamentos Produtivos
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00
12 - AÇÃO: Implantação de Vicinais
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Senador Telmário Mota
VALOR R$: 2.900.000,00
OBJETO: Implantação de Vicinais
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
13 - AÇÃO: Serviços de Iluminação Pública por Meio de Aquisição e Instalação de Luminárias de LED.
EMENDA: Transferência Especial
PARLAMENTAR: Deputada Sheridan
VALOR R$: 1.500.000,00
OBJETO: Serviços de Iluminação Pública por Meio de Aquisição e Instalação de Luminárias de LED.
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
14 - AÇÃO: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Normandia
EMENDA: Transferência Especial n° 924.920/2021
PARLAMENTAR: Bancada
VALOR R$: 1.051.700,00
OBJETO: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Normandia
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
15 - AÇÃO: Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Ruas e Avenidas do Município de Normandia
EMENDA: Transferência Especial n° 925.703/2021 Deputado Haroldo Cathedral
PARLAMENTAR: Deputado Haroldo Cathedral
VALOR R$: 483.104,00
OBJETO: Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas em Ruas e Avenidas do Município de Normandia
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
16 - AÇÃO: Pavimentação Asfáltico de Vias Urbanas com Calçadas e Drenagem no Município de Normandia.
EMENDA: Transferência Especial n° 924.178/2021
PARLAMENTAR: Senador Messias de Jesus
VALOR R$: 5.006.000,00
OBJETO: Pavimentação Asfáltico de Vias Urbanas com Calçadas e Drenagem no Município de Normandia.
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
17 - AÇÃO: Perfuração de Poços Artesianos
EMENDA: Transferência Especial n° 930.232/2022
PARLAMENTAR: Bancada
VALOR R$: 1.611.215,00
OBJETO: Perfuração de Poços Artesianos
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
18 - AÇÃO: Melhorias Sanitárias e Água
EMENDA: Transferência Especial n° 930.240/2022
PARLAMENTAR: Bancada
VALOR R$: 251.000,00
OBJETO: Melhorias Sanitárias e Água
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
19 - AÇÃO: Pavimentação de Vias Urbanas com Calçadas, Meios Fios e Sarjetas no Município de Normandia
EMENDA: Transferência Especial n° 928.765/2022
PARLAMENTAR: Bancada
VALOR R$: 18.553.212,00
OBJETO: Pavimentação de Vias Urbanas com Calçadas, Meios Fios e Sarjetas no Município de Normandia
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
20 - AÇÃO: Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Normandia
EMENDA: Emenda 112/Comissão
PARLAMENTAR: Deputado Estadual Marcelo Cabral
VALOR R$: 700.000,00
OBJETO: Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Normandia
NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.00
TOTAL ...................................39.600.906,66
(trinta e nove milhões, seiscentos mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos)
Normandia-RR, 15 de maio de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
ANEXO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / EMENDAS PARLAMENTARES
AÇÃO: 10.301.0010: 1041: Aquisição de unidade Móvel de Saúde – Portaria Nº 1169
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-01
4490.52.00
41510004
Emenda Individual
279.360,00
1234.9521000/1220-06
4490.52.00
33960002
Emenda Individual
279.360,00
TOTAL GERAL
558.720,00
AÇÃO: 10.301.0009: 1042 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde _ Portaria Nº 1157
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-08
4490.52.00
41510004
Emenda Individual
281.763,00
1234.9521000/1220-12
4490.52.00
33960002
Emenda Individual
596.597,00
TOTAL GERAL
878.360,00
AÇÃO: 10.301.0009: 1043 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde _ Portaria Nº 1219
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-04
4490.52.00
41430008
Emenda Individual
557.514,00
TOTAL GERAL
557.514,00
AÇÃO: 10.301.0009: 1044 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde e Aquisição de Equipamento e Material Permanente P/ Unidade de Atenção Especializada em Saúde _ Portaria Nº 1155
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-09
4490.52.00
41430002
Emenda Individual
341.600,00
1234.9521000/1220-11
4490.52.00
41430002
Emenda Individual
28.510,00
TOTAL GERAL
370.110,00
AÇÃO: 10.301.0009: 1045 - Reforma do Centro de Saúde Iracema Galvão _ Portaria Nº 739
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-09
4490.51.00
-
-
325.383,00
TOTAL GERAL
325.383,00
AÇÃO: 10.301.0009: 1046 - Reforma do Posto de Saúde Jacarezinho e Reforma da UBES Edimar Oliveira de Souza _ Portaria Nº 1690
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
1234.9521000/1220-13
4490.51.00
-
-
499.828,00
1234.9521000/1220-14
4490.51.00
-
-
500.000,00
TOTAL GERAL
999.828,00
CRÉDITOS ESPECIAIS – RECURSOS ESTADUAIS
XXXI - AÇÃO: “Reforma de unidade de Saúde – UBS”
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
Transf. Especial - Estado
3390.39.00
-
Emenda Parlamentar
1.217.942,75
Transf. Especial - Estado
3390.39.00
-
Contrapartida
24.855,97
TOTAL GERAL
1.242.798,72
XXXII - AÇÃO: “Aquisição de Material de Consumo (Médico Hospitalar)
Proposta
Natureza da despesa
Número da Emenda
Emenda Parlamentar
Valor R$
Transf. Especial - Estado
3390.30.00
-
Emenda Parlamentar
317.942,75
Transf. Especial - Estado
3390.30.00
-
Contrapartida
6.488,62
TOTAL GERAL
324.431,37
TOTAL: .......................................... R$ 5.257.145,09
(Cinco Milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e nove centavos)
Normandia-RR, 15 de maio de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia