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Congresso

Gabinete · 27 de março de 2017

LEI 220/2017

GABINETE

LEI 220/2017

“Autoriza abertura de crédito especial e Nova Ação no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 inclui nova Dotação Orçamentaria, e dá outras providências”.

O Prefeito de Normandia/RR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Criar Ação no Orçamento Municipal de 2017, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

UO: 03001 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

Ação: Contrapartida Financeira;……...R$ 100.000,00

Elemento de Despesa:

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;……R$ 10.000,00

4490.90.51 – Obras e Instalações;………R$ 70.000,00

4490.90.52 – Material Permanente……….R$ 20.000,00

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Normandia/RR, 23 de março de 2017

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0361, em 27 de março de 2017. Código identificador DCB606A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.