Gabinete · 19 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL N ° 0234/2017
GABINETE
LEI MUNICIPAL N ° 0234/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei N° 219/2017, Limite de Credito Adicional Suplementar e Remanejamento até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinados à transposição de créditos nas dotações orçamentária.
Art. 2°-. Para ocorrer às despesas orçamentarias com a abertura do Credito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, especificados, no detalhamento na LOA do exercício 2017.
Art. 3°- Para custear as despesas com a abertura do credito previsto no art. 1°, o poder executivo poderá utilizar como fonte, além dos recursos do tesouro, fundos e créditos de restituições feitas pelo Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a 02 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia