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Congresso

Gabinete · 22 de outubro de 2021

LEI Nº 282/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.

GABINETE

LEI Nº 282/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 8.796.282,75 (OITO MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer remanejamento de recursos no valor de R$ 8.796.282,75 (oito milhões setecentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercicio 2021.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,e seus efeitos retroagirão a 01 de agosto de 2021.

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1503, em 22 de outubro de 2021. Código identificador CD6AA758: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.