Gabinete · 24 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº325/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº325/2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA – RR, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 97.756,89.”
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, Prefeito Municipal de Normandia, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove, e eu saciono a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal..
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Normandia, crédito especial, no valor de R$ 97.756,89, conforme dotação abaixo identificada:
§ 1°. Entende-se a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n°195, de 8 de junho de 2022), dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para assegurar ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Art. 2° Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Normandia - RR, em 21 de novembro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito do Município de Normandia/RR