SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER · 22 de setembro de 2026
LEI Nº 365/2026
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI Nº 365/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Normandia - PMAN, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, com o Novo Plano Nacional de Educação, com a Política de Educação Escolar Indígena e com as especificidades regionais do Município de Normandia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Normandia - PMAN, com vigência de 10 anos, articulada ao Plano Municipal de Educação, com o objetivo de garantir o direito de todas as crianças à alfabetização plena até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I. Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento de competências de leitura e escrita com compreensão;
II. Letramento: práticas sociais de leitura e escrita em contextos diversos;
III. Educação Escolar Indígena: modalidade específica, diferenciada, intercultural e bilíngue, conforme Art. 78 e 79 da LDB.
Art. 3º São princípios da PMAN:
I. Direito de aprender e equidade;
II. Respeito à diversidade cultural, linguística e étnica, com atenção aos povos Macuxi e Wapichana;
III. Interculturalidade, bilinguismo e valorização dos saberes tradicionais;
IV. Colaboração entre União, Estado, Município, Funai, OPIRR e comunidades;
V. Intersetorialidade com saúde, assistência social e cultura.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E METAS
Art. 4º São objetivos da PMAN:
I. Garantir que 100% das crianças estejam alfabetizadas até 7 anos de idade até 2030;
II. Reduzir em 50% a defasagem de aprendizagem entre escolas urbanas, do campo e indígenas em 4 anos;
III. Formar e valorizar professores alfabetizadores, com formação específica para o contexto indígena;
IV. Produzir e distribuir materiais didáticos contextualizados à realidade de Normandia.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
Art. 5º A PMAN observará as seguintes diretrizes:
Seção I - Da Base Curricular
I. Currículo do Município alinhado à BNCC e ao DCRR, com parte diversificada que contemple a história dos povos indígenas, a geografia de fronteira, os ciclos da natureza e a economia local;
II. Abordagem pedagógica que utilize recursos naturais, contação de histórias, jogos e brincadeiras como ferramentas de alfabetização.
Seção II - Da Educação Escolar Indígena
I. Oferta de alfabetização em Língua Portuguesa e na Língua Materna Macuxi e Wapichana, nas comunidades que demandarem;
II. Construção coletiva de materiais didáticos com professores indígenas e lideranças;
III. Calendário escolar adaptado aos ciclos comunitários e às especificidades das Terras Indígenas;
IV. Reconhecimento e valorização dos professores indígenas formados pelos cursos Tamî’kan, Yarapiari e Amooko’Iisantan.
Seção III - Da Formação Continuada
I. Formação anual para todos os professores alfabetizadores;
II. Formação diferenciada para professores que atuam em escolas indígenas, com foco em metodologias interculturais e uso pedagógico dos saberes locais;
III. Programa de mentoria entre professores experientes e iniciantes.
Seção IV - Da Avaliação
I. Avaliação diagnóstica no início, meio e fim de cada ano letivo, sem caráter punitivo;
II. Monitoramento dos resultados por escola, com devolutiva para comunidade escolar;
III. Criação de indicadores específicos para escolas indígenas.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, com caráter consultivo e propositivo, composto por:
I. 2 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II. 2 representantes de professores, sendo 1 indígena;
III. 2 representantes de pais, sendo 1 de comunidade indígena;
IV. 1 representante do Conselho Municipal de Educação;
V. 1 representante da OPIRR.
Art. 7º O Comitê se reunirá trimestralmente e terá como atribuições acompanhar, monitorar e propor ajustes à PMAN.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
Art. 8º A execução da PMAN será financiada com recursos do FUNDEB, do FNDE, de convênios, de emendas parlamentares e de recursos próprios do Município.
Art. 9º O Município destinará no mínimo 15% dos recursos do FUNDEB para ações específicas de alfabetização e formação.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA-RR, 05 DE AGOSTO DE 2026.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia