Gabinete · 31 de agosto de 2020
LEI Nº 275 / 2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO.
GABINETE
LEI Nº 275 / 2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO.
Estabelece abertura de credito extraordinário para adesão e repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais aos Municípios através da Portaria nº 378/2020 - Ministério da Cidadania, Portarias nºs 480/2020, 732/2020 e 774/2020 – Ministério da Saúde devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA-RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando a Portaria nº 378/2020 do Ministério da Cidadania, Incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Considerando a Portaria nº 480/2020 do Ministério da Saúde, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Considerando a Portaria nº 732/2020 do Ministério da Saúde, prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Considerando a Portaria nº 774/2020 do Ministério da Saúde, estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
Considerando a Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19.
Considerando a necessidade de fortalecimento dos serviços e garantindo aos munícipes resposta à situação emergencial, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor de R$ 908.297,79 (novecentos e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), conforme discriminação abaixo:
Portaria nº 378/2020 R$ 66.000,00
Portaria nº 480/2020 R$ 28.225,00
Portaria nº 732/2020 R$ 17.062,50
Portaria nº 774/2020 R$ 68.398,29
Portaria nº 1.666/2020 R$ 728.612,00
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto deste Projeto de Lei, são decorrentes dos orçamentos dos Ministério da Cidadania e Ministério da Saúde, expostos nas Portaria nº 378/2020 - Ministério da Cidadania, Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde, Portaria nº 732/2020 – Ministério da Saúde, Portaria nº 774/2020 – Ministério da Saúde e Portaria 1.666/2020 Ministério da Saúde, ligados ao Enfrentamento da Emergência Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Normandia, 27 de agosto de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal, de Normandia.