Gabinete · 13 de maio de 2021
LEI Nº 277/2021
GABINETE
LEI Nº 277/2021
DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS IGREJAS E DEMAIS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas como SERVIÇOS ESSENCIAIS as seguintes atividades realizadas em igrejas e templos religiosos de qualquer natureza, âmbito do Município de Normandia-RR.
I – Todo trabalho social, principalmente os que envolvam recebimento e entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e
II – Missas e cultos presenciais ou similares.
§ 1º. As atividades referidas nos incisos I e II do caput deverão ser mantidas mesmo em tempo de emergência, calamidade pública ou PANDEMIA.
§ 2º. Fica vedada qualquer forma de impedimento das atividades descritas nos incisos I e II, desde que obedecidas as normas sanitárias estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde – OMS e pelas autoridades brasileiras competentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.
Normandia-RR, 15 de março de 2021.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito do Município de Normandia