Gabinete · 10 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº302 / 2022.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº302 / 2022.
NORMANDIA - RR, 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento do magistério e servidores de apoio da educação pública municipal em 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor da remuneração do magistério público municipal em 12, % (doze por cento) para o ano de 2022.
§1º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes no Anexo Único, Quadro 1B. Vencimentos dos cargos da carreira de profissionais do magistério – Regime de 30 horas semanais, constante no Quadro 1B, do Anexo Único desta Lei.
§2º. O disposto no caput deste artigo atende ao disposto no art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 263, de 20 de novembro de 2019.
Art. 2º. Para a equipe de servidores efetivos de apoio da educação, fica reajustado o valor de 32% (trinta e dois por cento) na sua remuneração básica.
Art. 3º. O efeito financeiro desta Lei dá se a partir de 1º de outubro de 2022.
Art. 4º. Fica revogado o Quadro 1B, do Anexo Único da Lei Complementar nº 271/2020.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Normandia, aos 09 dias do mês de novembro de 2022.
Wenston Paulino Berto Raposo
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO POR CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
QUADRO 1B. VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO – REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS.
CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
2.884,21
3.359,51
3.493,89
3.633,64
3.778,99
3.930,14
4.087,35
4.250,83
4.420,86
4.597,68
B
3.264,65
3.395,23
3.531,03
3.672,26
3.819,15
3.971,91
4.130,78
4.296,00
4.467,83
4.646,54
C
3.875,21
4.030,21
4.191,42
4.359,07
4.533,43
4.714,76
4.903,34
5.099,47
5.303,44
5.515,57
D
4.650,25
4.836,26
5.029,70
5.230,89
5.440,12
5.657,72
5.884,03
6.119,38
6.364,15
6.618,71
E
5580,29
5.803,50
6.035,63
6.277,05
6.528,13
6.789,24
7.060,81
7.343,24
7.636,96
7.942,43
LEGENDA:
NIVEL MÉDIO/ ANTIGO MAGISTÉRIO
A
NIVEL SUPERIOR
B
ESPECIALIZAÇÃO / LATO SENSU
C
MESTRADO / STRICTO SENSU
D
DOUTORADO / STRICTO SENSU
E
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia