Gabinete · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 295/2021
GABINETE
LEI Nº 295/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer suplementações e remanejamento de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício 2021.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,e seus efeitos retroagirão a 01 de novembro de 2021.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia