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Congresso

Gabinete · 28 de dezembro de 2021

LEI Nº 295/2021

GABINETE

LEI Nº 295/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer suplementações e remanejamento de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício 2021.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,e seus efeitos retroagirão a 01 de novembro de 2021.

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1547, em 28 de dezembro de 2021. Código identificador A725B99C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.