Gabinete · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Normandia, o Dia Municipal das Mães Atípicas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Normandia, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 59, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Normandia, faz saber que a câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Normandia, o Dia Municipal das Mães Atípicas, a ser celebrado anualmente no dia 30 de Maio.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher, mãe biológica, adotiva, tutora, guardiã ou cuidadora responsável pelo cuidado, criação, acompanhamento e proteção de filhos ou dependentes que possuam deficiência, transtornos do desenvolvimento, síndromes, doenças raras ou outras condições que exijam cuidados específicos e contínuos.
Art. 3º O Dia Municipal das Mães Atípicas terá como finalidade promover a valorização, o acolhimento, a conscientização e o apoio às mães que dedicam sua rotina ao cuidado de filhos ou dependentes com necessidades específicas.
Art. 4º Na semana alusiva à data, poderão ser desenvolvidas atividades voltadas à conscientização da população, tais como:
I — Palestras, rodas de conversa e campanhas educativas;
II — ações de acolhimento, escuta e orientação às mães atípicas;
III — divulgação de informações sobre direitos, políticas públicas e redes de apoio;
IV — atividades em parceria com escolas, entidades, associações, conselhos municipais, profissionais da saúde, assistência social e educação;
V — iniciativas de valorização da maternidade atípica e combate ao preconceito.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas pelo Poder Público, pela Câmara Municipal, por instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações, conselhos e demais órgãos interessados, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, de 21 de julho de 2026.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia-RR