Gabinete · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº304/2022, DE 15 DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº304/2022, DE 15 DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 3.455.885,50 (três milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) e inclui novas ações orçamentarias.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2021, no valor no valor R$ 3.455.885,50 (três milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 3.455.885,50 (três milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de maio de 2022.
ANEXO I
CRIAÇÃO DE NOVAS AÇÕES - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS).
EMENDA N° 116 - R$ 1.217.942,75
AÇÃO: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS DAS COMUNIDADES DO ARAÇA, GUARIBA, TÊSO DO GAVIÃO E NAPOLEÃO.
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.217.942,75
EMENDA N° 87 R$ 317.942,75
AÇÃO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA - RR
3390.30.00 R$ 317.942,75
CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
CONVÊNIO: PROPOSTA N° 026743/2020
AÇÃO: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
4490.52.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.920.000,00
TOTAL R$ 3.455.885,50
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia