Gabinete · 3 de junho de 2025
LEI Nº 346/2025, 12 DE MAIO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 346/2025, 12 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE INSTITUI O DIA 19 DE ABRIL COMO FERIADO MUNICIPAL DE CARÁTER RELIGIOSO E CULTURAL EM HOMENAGEM AO DIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a o seguinte:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DO FERIADO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Normandia-RR, o dia 19 de abril, denominado Dia dos Povos Originários, como feriado municipal de caráter religioso e cultural, em reconhecimento à tradição e importância das comunidades indígenas para a formação histórica, cultural, espiritual e social do município.
Art. 2º O feriado ora instituído integra o limite de até quatro feriados religiosos permitidos por Lei Municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, respeitando a tradição local e o valor religioso-cultural atribuído pelas comunidades.
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O Poder Executivo poderá organizar, em parceria com entidades civis, culturais e religiosas, programações comemorativas, tais como celebrações culturais, ações de valorização das tradições indígenas e eventos educativos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Normandia-RR, 12 de maio de 2025.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia-RR